O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou nesta quinta-feira (24) a favor da descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. Após o voto de Gilmar Mendes, o ministro André Mendonça pediu vistas (mais tempo para analisar o processo) e a decisão foi adiada.
Gilmar Mendes é o relator do caso e na sessão de hoje fez o reajuste de seu voto proferido em 2015, quando teve início o julgamento. Ao apresentar seu voto anteriormente, o ministro tinha votado para restringir a descriminalização somente para a cannabis, sendo uma posição abrangente, não especificando a maconha.
O placar atual do julgamento é de 5 X 1 pela descriminalização e após o voto do ministro.
Veja como votou cada ministro até agora:
- Alexandre de Moraes
- Luís Roberto Barroso
- Edson Fachin
- Gilmar Mendes
- Rosa Weber
Em seu voto, Gilmar Mendes defendeu a determinação quantitativa de parâmetros para a diferenciação entre uso pessoal e tráfico de drogas. Ele também sinalizou que deve aderir ao parâmetro sugerido pelos outros ministros do STF, que propuseram que seja considerado usuário quem porta até 25g da droga.
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“A tipificação penal do Artigo 28 afronta o postulado constitucional da proporcionalidade, por se tratar de conduta cuja lesividade se restringe à esfera pessoal do usuário”, afirmou o ministro.
Entenda o julgamento
O STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), a qual diferencia usuários e traficantes para realizar a prisão. Atualmente a lei mantém a criminalização, tornando usuários alvos de inquéritos policiais e processos judiciais, o quais determinam penas alternativas como prestação de serviços comunitários e comparecimento obrigatório a cursos educativos contra o uso de drogas.
O caso que motivou o julgamento foi o de um homem detido por portar 3 gramas de maconha, o quê levou a defesa a entrar com um recurso no STF, solicitando que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.
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