O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.494 proposta pela presidência da República. A ação pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todas as decisões judiciais que determinaram o bloqueio, a interdição ou a suspensão de perfis em redes sociais no Brasil. Para o presidente da República, estas medidas devem ser consideradas inconstitucionais.

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No entanto, o PGR, diverge de opinião da Planalto. Para ele, o pedido de medida cautelar do presidente deve ser negado pela não caracterização de caráter de urgência do pedido. Eele defende também que o tema seja analisado pelo Plenário do STF.

Para a presidência, a interdição das contas nas redes sociais ferem o direito à liberdade de expressão, manifestação de pensamento e à imunidade parlamentar. Aras, ao discordar da ADI, afirma que as normas questionadas estão em vigor há pelo menos nove anos e que não está caracterizada a urgência para a medida. Para ele, o quadro de se insegurança jurídica não foi devidamente demonstrado no requerimento do presidente para que todas as ações em âmbito nacional sejam suspensas.

“A determinação de suspensão nacional de processos em curso, no controle abstrato de constitucionalidade, é medida excepcional que pressupõe a existência de estado de insegurança jurídica quanto à validade constitucional da norma impugnada”, afirma Aras em seu parecer.

“É necessário, portanto, que o requerente demonstre a existência de dúvida razoável acerca da constitucionalidade da norma, da qual se extraia a necessidade de paralisação de todas as ações que discutam a mesma matéria, como medida de segurança jurídica e de economia processual”, prossegue defendendo o indeferimento do pedido da presidência.

Veja a íntegra o recurso de Augusto Aras

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