O governo estuda novo marco legal regulatório com o objetivo de endurecer regras de concessão de TV e rádio. A proposta prevê pagamento antecipado de dívidas e pendências tributárias, além de burocratizar ainda mais o processo, aumentando os documentos exigidos às emissoras.
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A proposta vem descrita em cartilha entregue a parlamentares para que possam sugerir emendas à proposta no valor de até R$ 200 mil. As informações são da Folha de S. Paulo.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações destinou R$5 milhões para investir em consultorias com a finalidade de implementar o projeto, que é encabeçado pela Secretaria de Radiodifusão, sob o comando do coronel reformado Elifas Gurgel do Amaral, ex-presidente da Anatel durante o governo Dilma Rousseff. O jornal afirma que a proposta não foi tratada com a cúpula do governo, até o momento.
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Para renovar a concessão, hoje, o marco regulatório exige uma série de documentos, entre eles está a certidão de regularidade fiscal emitida pela Receita Federal. Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União ou em fase de discussão no Fisco não impedem a renovação, que é feita a cada 15 anos.
De acordo com a Constituição, cabe ao Congresso decidir sobre concessões e renovações das licenças de Rádio e TV. Portanto, para o governo intervir nesse processo é necessário apoio do parlamento, mais precisamente, dois quintos de cada casa legislativa, sendo 205 deputados e 32 senadores.
Em outubro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) gerou incertezas quanto a renovação da licença da Rede Globo, que precisa realizar o procedimento em 2022. As ameaças foram feitas durante uma live no Facebook, após o nome do presidente ser citado em uma reportagem sobre desdobramentos das investigações do caso Marielle Franco.
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