Juiz de garantias é inconstitucional e inviável, diz Simone Tebet

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de manter a criação da figura do juiz de garantias ao sancionar a lei do pacote anticrime. Simone classificou a medida como inconstitucional, disse que o novo modelo é inviável e acusou o governo de descumprir um acordo feito com os senadores.

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As críticas foram feitas em uma sucessão de tuítes nesta manhã. “Juiz de garantia. Moro defendeu veto. Líder do Governo no Senado acordou em manter o veto, mas, ainda assim, presidente sancionou. No mínimo, estranho”, publicou. “No máximo, inconstitucional, por vício de iniciativa (prerrogativa do Judiciário); ou ilegal, por inobservância à LRF (qual será a fonte de recursos para nova despesa?)”, emendou.

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A senadora considera a adoção do juiz de garantias inviável. “Quase a metade dos municípios não têm 1 único juiz criminal, que dirá 2 (de onde brotarão os recursos para nomeá-los?)”, questionou. “Juiz de garantia inviabiliza o sistema criminal brasileiro, gera atrasos intermináveis no julgamento de processos contra o crime organizado e de combate à corrupção. Em uma única palavra: retrocesso”, escreveu.

Simone Tebet foi uma das fiadoras da aprovação do pacote anticrime no Senado. Incluiu o texto na pauta assim que ele chegou da Câmara e costurou acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a proposta fosse votada imediatamente pelo plenário, ainda em 2019.

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Bolsonaro não aceitou o pedido de Moro para vetar a criação do juiz de garantias. A medida foi criticada em duas ocasiões ontem pelo ministro após o anúncio da sanção presidencial. Apoiadores dele invadiram o Twitter para acusar o presidente de traição.

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), também atacou a decisão de Bolsonaro. “Pedi por Ofício ao PR [presidente da República] para não sancionar este e alguns outros pontos do projeto. Assim como nós, Moro é contra e pediu aos parlamentares aprovarem o projeto, que ele sensibilizaria o PR a vetar. Deu tudo errado. Assim, parte do pacote anticrime vira mesmo pacote pró-criminosos”, afirmou.

Pelo novo modelo, dois juízes atuarão em fases distintas do processo. Moro disse que fez a recomendação porque o texto não esclarece como ficará a situação das comarcas onde há atua apenas um magistrado. Ele também alegou não há clareza se a medida valerá para processos em andamento e em tribunais superiores.

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“O MJSP [Ministério da Justiça e Segurança Pública] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz [40% do total]; e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, justificou. "De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no país", acrescentou.

No sábado passado, Bolsonaro disse que o veto ou não a esse dispositivo era o último ponto em discussão antes da sanção da lei, assinada por ele ontem. Moro afirmou que o texto sancionado contém avanços e que o presidente apoiou diversos vetos sugeridos por ele. Ao todo, foram vetados 25 pontos aprovados pelo Congresso.

Pelo novo modelo, um juiz cuida da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Outro juiz fica responsável pelo julgamento. Segundo o presidente, Moro defendia o veto alegando que muitos municípios têm apenas um magistrado, mas outros integrantes do governo, ressaltou ele, apoiavam a medida.

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