Fábio Faria entrega PL de privatização dos Correios ao Planalto

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou na manhã desta quarta-feira (14) uma proposta de projeto de Lei com a privatização dos Correios. O objetivo é que o texto a ser enviado para o Congresso permita a privatização da estatal em dezembro de 2021. O texto, gestado no Ministério da Economia, foi entregue à Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), subordinada ao ministro Jorge Oliveira. De lá, o texto segue para a Casa Civil e então para o Congresso.

A expectativa de Fábio Faria é que a consultoria Accenture, contratada pelo BNDES para analisar a possibilidade de privatização, conclua em 120 dias o seu parecer com parâmetros e regras para a operação. Segundo o ministro das Comunicações, o projeto traz “mais princípios do que regras”, uma vez que o Congresso Nacional dará a palavra final sobre o tema.

“É lá a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários, e tratar da universalização das entregas e dos funcionários. Tudo isso será tratado com bastante cuidado pelo Congresso Nacional“, disse o ministro.

Segundo nota do Ministério das Comunicações, as atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica. O objetivo é viabilizar o cumprimento das leis, “em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores”.

A proposta deverá garantir que as atividades do Sistema Nacional de Serviços Postais, de competência exclusiva da União, sejam explorados por agentes privados. Com isso, o governo não descumpre o artigo 21 da Constituição Federal, que obriga a União a manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.

O texto também prevê que uma nova agência será criada em substituição à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações): a Anacom (Agência Nacional de Comunicações) deverá ter as mesmas funções da Anatel, mas também passará a regular o serviço postal no Brasil.

Fábio Faria ainda não apresentou o texto à imprensa, mas garantiu que a proposta de privatização dos Correios não deverá tratar de aumento tributário, e manterá a universalização da entrega de cartas a todos os brasileiros. O ministro ainda garantiu que funcionários dos Correios terão sua voz ouvida durante o processo de discussão legislativa.  “Não será feito de maneira brusca. O Congresso saberá tratar de maneira justa o tema”, disse.

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