Helenise Brant
Especial para o Congresso em Foco
Conforme revelou com exclusividade o Congresso em Foco, o presidente Lula assinou nesta noite o decreto que suspende o registro para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, conhecidos como CACs. A medida, anunciada no discurso de posse à tarde, no Congresso Nacional, tem grande valor simbólico por marcar uma radical mudança de orientação em relação ao governo anterior.
A reportagem teve acesso, em primeira mão, à minuta do decreto. O ato restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido; e suspende tanto a concessão de novos registros de clubes e escolas de tiro quanto a concessão de novos registros CACs.
Também estabelece o cadastramento obrigatório de armas, inclusive para aquelas já registradas em outros sistemas de controle. As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 2019, deverão ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no prazo de até 60 dias.
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Além disso, o decreto cria um grupo de trabalho que terá a missão de apresentar nova regulamentação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e de munições.
Os registros para aquisições e a transferências de armas de fogo de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares ficarão suspensos até a entrada em vigor de nova regulamentação. Da mesma forma, está suspensa a renovação do registro das armas de uso restrito.
De acordo com o decreto, cada pessoa poderá adquirir, no máximo, três armas de fogo, desde que sejam cumpridos requisitos como comprovação de necessidade, ter idade acima de 25 anos e não ter antecedentes criminais, entre outros.
A defesa da flexibilização das armas e do uso intenso da repressão são ideias há muito defendidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro como caminho para enfrentar a criminalidade. Ele chegou a revogar atos do Exército que aumentavam o rastreamento de armas de fogo.
Confira a íntegra do decreto publicado nesta segunda-feira (2):
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Agora, armas só nas mãos de bandidos. Porque bandidos não ameaçam quem os protege. Governo corrupto não pode permitir armas nas mãos de seus inimigos, as pessoas de bem. Brasil, Brasil, Brasil…