O governo publicou o decreto E-Ciber (nº10.222), em que estabelece uma série de orientações para estratégias de segurança cibernética, no Brasil. O texto entra em vigor nesta quinta-feira (6). O documento tem objetivos estratégicos de tornar o Brasil mais próspero e confiável no ambiente digital, fortalecer o país no cenário da segurança cibernética internacional; e aumentar a resiliência brasileira às ameaças cibernéticas.

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“Os rápidos avanços na área de tecnologia da informação e comunicação resultaram no uso intenso do espaço cibernético para as mais variadas atividades, inclusive a oferta de serviços por parte do Governo Federal, em coerência com as tendências globais. Entretanto, novas e crescentes ameaças cibernéticas surgem na mesma proporção, e colocam em risco a administração pública e a sociedade”, vem descrito no documento como pontos que levam a necessidade de se investir mais na segurança dos usuários no mundo cibernético.

Na primeira parte do documento é feito um diagnóstico sobre a atual situação da segurança cibernética nacional e na sequência são estabelecidas propostas de ações estratégicas.

O texto defende a criação de um modelo centralizado de governança cibernética no país, em que seja criado um sistema nacional de segurança cibernética. Cabendo ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República criar grupos de debates sobre o tema e coordenar ações da segurança em âmbito nacional, possibilitando a atuação de modo amplo, cooperativo, alinhado com as ações do Ministério da Defesa.

“É um assunto de extrema relevância. A segurança cibernética deve ser olhada de uma forma não só técnica, mas política. O modelo que está sendo pensado traz preocupações. O GSI está dentro da Presidência da República, a gente tem visto que a secretaria de comunicação da Presidência da República não tem conseguido operar de forma impessoal. Então, a nossa preocupação é se o GSI conseguirá atuar de forma impessoal? Há uma preocupação muito grande quando você fala da centralização desse debate, num órgão da Presidência”, afirma Marina Pita, coordenadora do Intervozes e organizadora do Cryptorave.

A especialista entende que este debate não é um debate que pode ser considerado neutro. Existem interesses políticos que regem a discussão. Ela afirma que ainda está analisando o decreto e entende a centralização do debate no GSI como um ponto contraditório ao discurso de Estado mínimo defendido pelo atual governo.

Entre as ações defendidas pelo documento, como medidas para fortalecer a governança, estão as seguintes propostas:

– realizar fóruns de governança;
– criar controles para o tratamento de informações com restrição de acesso;
– estabelecer requisitos mínimos de segurança cibernética nas contratações pelos órgãos
públicos;
– implantar programas e projetos sobre governança cibernética;
– adotar, além dos normativos de governança emitidos pelo Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, normas, padrões e modelos de governança reconhecidos
mundialmente;
– adotar, a indústria, padrões internacionais no desenvolvimento de novos produtos desde sua
concepção(privacy/security by design and default);
– recomendar a adoção de soluções nacionais de criptografia, observada, para tanto, a
legislação específica;
– intensificar o combate à pirataria de software ;
– adotar soluções de segurança cibernética que abordem iniciativas integradoras;
– designar o gestor de segurança da informação;
– recomendar a certificação em segurança cibernética, conforme padrões internacionais; e
– ampliar o uso do certificado digital.

Destes pontos, a coordenadora do Intervozes entende que o combate a pirataria de softwares como delicado. Algo que é possível compreender a preocupação do governo, porém deve ser olhado com cuidado. “Precisa entender como é que isso vai operar”, afirma.

“Eles citam mais de uma vez o combate a pirataria de software, mas o que tem de alternativa para isso no Brasil? Uma população que tem pouquíssimos recursos para investir num software de edição de imagem, de edição de vídeo, para comprar esses softwares no mercado custam caríssimo. Então, não tem pontos de acesso com oferta de software para a população, não tem desenvolvimento de software livre nacional e incentivo pra isso”, argumenta Marina Pita.

Veja o decreto na íntegra

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