A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou novamente a votação da proposta de emenda à Constituição(PEC) que reformula o sistema tributário do país. O texto da PEC 110/2019, reforma tributária, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros 65 senadores, recebeu parecer favorável do relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). 

É a segunda vez este ano que a comissão adia a apreciação da proposta. Em fevereiro, os senadores solicitaram um pedido de vista coletiva. Nesta quarta-feira (16), não houve apoio para aprovação da matéria pelo colegiado.

“Diante das manifestações levantadas por todos os senadores, cabe à presidência tomar um encaminhamento. Fica, portanto, diante do entendimento que foi buscado pelos senadores, nós vamos encerrar a discussão de hoje. A votação desta matéria fica adiada para a próxima reunião”, disse o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre. 

A PEC enfrenta resistência da bancada do MDB, a maior do Senado, que pressiona o relator para fazer novos ajustes ao texto. A senadora Simone Tebet (MS), chegou a sinalizar, que a bancada votaria contra o relatório caso a discussão não fosse adiada. Além do MDB, União Brasil e Podemos também se manifestaram a favor do adiamento da votação. pediram o adiamento da votação da reforma tributária na CCJ – MDB é só a maior bancada do Senado. 

Reforma tributária

A proposta prevê a criação de um modelo duplo de tributação, com dois impostos sobre valor agregado (IVA): um de competência de estados e municípios, chamado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), e outro de competência da União, chamado Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). 

O texto também aumenta de 20 para 40 anos o período de transição para o novo imposto de IBS. Ele deverá substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. Já o CBS, substituirá a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são impostos federais.

O Imposto sobre Bens e Serviços, na prática, poderia contribuir para a redução no valor dos combustíveis, uma vez que o texto inclui que os combustíveis poderão se sujeitar a regimes diferenciados de tributação. Desta forma, haveria a cobrança monofásica do IBS em valor único por litro em todo o território nacional.

Se aprovado na CCJ, a reforma tributária está pronta para ser pautado em plenário, o que, ainda dependerá de acordo entre as lideranças partidárias do Senado para o texto avançar no Congresso.

Mudanças no texto

O relator da proposta, Paulo Rocha, acolheu de forma parcial a emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que possibilita o ressarcimento integral das despesas com IBS realizadas pela população de baixa renda. O texto anterior contemplava apenas a devolução parcial. “O benefício, mais do que justo, poderá ser exercido de forma plena, eliminando a regressividade da tributação indireta”, diz o relator. 

Rocha também acatou a emenda de Jorginho Mello (PL-SC) que propõe o recolhimento da CBS separadamente pelas empresas do Simples e garantindo que as empresas do Simples possam transferir créditos do IBS e da CBS, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime unificado. 

A emenda do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que esclarece que o Estado do Amazonas participará na arrecadação do IBS decorrente de operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, também foi acolhida pelo relator da PEC. Ao todo, a proposta recebeu 220 emendas.

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