O Congresso Nacional se movimenta para derrubar o veto do presidente Lula à lei que proíbe a saída temporária de presos em datas comemorativas, a chamada saidinha. O projeto foi votado pela primeira vez na Câmara, em votação nominal, em 3 de agosto de 2022. Passou pelo Senado este ano e teve sua aprovação confirmada pelos deputados em 20 de março, em votação simbólica, ou seja, naquele modelo em que não é possível saber como cada parlamentar votou.

Dos 248 deputados que votaram na sessão de 3 de agosto de 2022 e ainda estão no exercício do mandato na Câmara, 171 participaram também da votação sobre a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de mandar matar Marielle Franco. Entre aqueles que votaram pelo fim das saidinhas, apenas 62 votaram para manter a prisão do colega. A maior parte se posicionou de maneira que favorecia Brazão: 45 votaram pela sua libertação, 11 se abstiveram e 30 não votaram. Como o quórum exigido para que a prisão fosse mantida era de 257 votos, qualquer posicionamento diferente do voto favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) beneficiava o deputado fluminense.

O espaço está aberto aos parlamentares que queiram esclarecer seu posicionamento em relação às duas votações. O texto será atualizado com as respectivas manifestações.

Em sessão realizada em 3 de agosto de 2022, o plenário da Câmara aprovou por 311 votos a 98 e uma abstenção o projeto que proíbe a saída temporária de presos no regime semiaberto em datas comemorativas. A proposta voltou a ser discutida este ano pelo Senado, onde o texto passou com o apoio de 62 senadores e apenas dois votos contrários. De volta à Câmara, para análise das emendas, o projeto foi aprovado em caráter simbólico, a despeito de manifestações contrárias de partidos de esquerda, sobretudo o Psol.

Veja como os 171 deputados presentes nas duas votações votaram o fim da saidinha e a prisão de Brazão:

Em medida que desagradou a grande parte do Congresso, o presidente Lula vetou parcialmente o projeto na última quinta-feira. Ele barrou o dispositivo que impedia o encontro dos presos soltos temporariamente com familiares. “A proposta de revogação do direito à visita familiar, enquanto modalidade de saída temporária, restringiria o direito do apenado ao convívio familiar, de modo a ocasionar o enfraquecimento dos laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento”, justifica o presidente na exposição de motivos do veto.

Segundo a legislação atual, os presos em regime semiaberto, após cumprir um sexto da pena total e demonstrar bom comportamento, podem deixar a prisão por até cinco dias para visitar a família durante feriados, para estudar ou participar de atividades de ressocialização.

Na elaboração do projeto de lei, o Congresso optou por proibir a saída temporária para visita à família no mesmo dispositivo que veda a saída temporária para atividades de convívio social. Diante disso, não é possível o presidente vetar apenas a proibição de visita à família. O segundo item é “arrastado” para o veto, uma vez que a Constituição proíbe veto parcial em um mesmo dispositivo.

A nova lei mantém a saída temporária em datas comemorativas para presos do semiaberto, como Dia das Mães, Natal. Além da liberação para estudar e trabalhar,
proíbe as saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça, além dos condenados por crime hediondo. E mantém a obrigação dos detentos passarem por exame criminológico para progressão de regime. Críticos do veto se organizam para incluí-lo na pauta da sessão do Congresso prevista para a próxima quinta-feira.

A prisão de Chiquinho Brazão foi confirmada pelo plenário por 277 votos - apenas 20 a mais que o exigido. Outros 129 deputados votaram contra e 28 se abstiveram. Como mostrou o Congresso em Foco, o maior movimento pela libertação do deputado foi articulado pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Dos 95 integrantes do partido na Câmara, apenas sete se posicionaram a favor da prisão do colega acusado de homicídio. Além disso, em toda a Câmara, dos 78 deputados que não participaram da votação, 41 registraram presença e não votaram.

Dona de discurso rigoroso de combate à criminalidade, a bancada da bala votou em peso pela libertação de Brazão. Dos 240 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, apenas 32% apoiaram a prisão do deputado. Diferentemente do que costumam alegar em relação aos presos comuns, vários deles se manifestaram em defesa do devido processo legal e das prerrogativas constitucionais do mandato. “Eu não posso admitir que, ainda com processo a percorrer, com a possibilidade de ampla defesa e contraditório, e atropelando a Constituição, viemos a ir para a cadeia”, declarou Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ao justificar seu voto em vídeo distribuído nas redes sociais antes da votação.

O filho de Jair Bolsonaro, assim como os parlamentares que votaram em favor de Brazão, afirmaram que o texto constitucional garante imunidade aos congressistas, permitindo a prisão deles apenas em caso de crime inafiançável em flagrante delito.

Chiquinho e o seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão, são acusados de mandar matar a vereadora Marielle Franco a tiros em 2018. O motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto. A mesma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também levou à prisão o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Na justificativa confirmada por integrantes da Primeira Turma do Supremo, Alexandre argumenta que os acusados cometem crime permanentemente de obstrução de justiça. Após as prisões, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que a investigação está encerrada.

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