O Senado Federal aprovou em Plenário nesta quarta-feira (27) o projeto que estabelece o marco temporal . A votação na Casa Alta após a decisão do STF cria um impasse jurídico: senadores contrários ao texto argumentam que, mesmo se sancionado ou derrubado um eventual veto presidencial, o projeto seria inconstitucional. Ainda assim, o texto de Marcos Rogério (PL-RO), que não fez alterações em relação ao aprovado na Câmara, recebeu 43 votos favoráveis e 21 contrários.

O entendimento do Supremo, firmado na quinta-feira (21), é de que a data da promulgação da Constituição Federal não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. Em resposta, as frentes parlamentares Evangélica, da Segurança Pública e da Agropecuária entraram em obstrução nas duas casas legislativas até que o marco temporal fosse transformado em lei.

Discussão

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que o projeto contraria a Constituição, não poderia ser um PL e sim uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“O projeto está fadado à veto presidencial. Se há um cabo de guerra entre o Congresso Nacional e Supremo por que usar minorias do Brasil, por que usar os povos indígenas que ocupam menos de 14% do território nacional? Isso é desumano”, defendeu a senadora, que acrescentou que projeto tramitou no Congresso por 17 anos para então ser votado a toque de caixa, em requerimento de urgência, após a decisão do STF.

Em resposta, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) reforçou que houve debates e a devida tramitação em Comissões para que o tema seja apreciado com celeridade.

Renan Calheiros (MDB-AL), líder da maioria, orientou pela liberação da bancada e seu voto favorável ao projeto. “Eu estava no Ministério da Justiça quando demarcamos Raposa Serra do Sol. Nós fizemos valer a regra da Constituição. 13 anos depois, o Supremo disse que aquela decisão foi uma decisão constitucional. Se o STF hoje muda a posição, eu prefiro continuar coerente com o que escrevemos na Constituição”.

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, manifestou a orientação contrária, reforçou que um tema de natureza constitucional não deveria estar sendo tratado em lei ordinária. Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) reforçou a posição contrária do governo. “A Constituição de 1988, em nenhum momento, tratou a questão do marco temporal. A Constituição, ao reconhecer os direitos dos povos indígenas, reconheceu que nós temos sim uma dívida com os povos originários daqui”, declarou.