Em reunião conjunta de três comissões do Senado, os ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Jader Filho, das Cidades, comparecem nesta terça-feira (13) como convidados para tratar de dispositivos que regulamentam o marco legal do Saneamento Básico. Assista à audiência:

A reunião que junta as comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Meio Ambiente (CMA) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) começou por volta das 9h30. Os requerimentos pedindo a visita dos ministros vieram dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

A finalidade da reunião é tratar do projeto de decreto legislativo (PDL) 98/2023, que suspendeu trechos do Decreto 11.466/23, que permitia ao prestador de serviços de saneamento incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados ou instrumentos de natureza precária.

Já no Decreto 11.467/23 havia detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento com trechos que também foram suspensos.

Relembre

O PDL foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de maio para remover partes dos dois decretos do presidente Lula que são referentes ao marco do saneamento básico.

A suspensão é considerada um marco da falta de articulação no primeiro semestre do governo com a Câmara dos Deputados e o início da fritura dos ministros Rui Costa e Alexandre Padilha, do ministério das Relações Institucionais. Ambos escalados por Lula para gerir as relações entre o Executivo e o Legislativo. Os decretos de Lula foram editados em abril e revogavam regulamentações de 2020 e de 2021.

A matéria teve como relator o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto aprovado é um substitutivo de Alex Manente para o PDL 98/23, concebido pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). 

A votação causou uma divisão na Câmara. Uma ala afirma que a regulamentação modificada por Lula auxiliaria municípios de menor porte, que não atraíram empresas para a prestação de serviço. Já os defensores da suspensão dizem que o PDL possibilita regularizar contratos que precisam acabar sem opção de serem renovados, o que impede licitações para contratar serviços.