O relator do Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o deputado Beto Pereira (PSDB-MS), derrubou a ideia do governo de aumentar o piso para julgamentos do Carf. Em seu parecer, divulgado no começo da noite desta segunda-feira (3), Pereira manteve o atual limite de alçada aplicável aos recursos interpostos ao Carf, no valor de 60 salários mínimos.

A derrota do governo no relatório já estava prevista, e foi construída com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O projeto, que tranca a pauta da Casa, deve ser votado em plenário nesta terça-feira (4). O projeto é visto como uma das prioridades do governo no Congresso.

Veja a íntegra do Parecer ao PL 2.384-2023

O relatório foi apresentado aos líderes partidários pelo próprio relator nesta segunda-feira. Hoje, o Carf acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários mínimos, ou perto de R$ 80 mil. O projeto do governo previa que esse número suba para mil salários mínimos, o que era considerado inviável pelo relator, conforme ele mesmo antecipou ao Congresso em Foco em entrevista exclusiva.

Beto Pereira também acatou, em parte, outra mudança que foi antecipada neste domingo pelo Congresso em Foco: a medida proposta pela Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que livrava os contribuintes de multas e dava descontos nos juros em caso de um empate no julgamento no Carf.

Ainda que o acordo pela aceitação da medida tenha sido acertado por Lira com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de semana, Beto Pereira só acatou parcialmente a proposta. Segundo o relatório, a concessão do tratamento diferenciado estará atrelado às condições especiais de pagamento e às garantias exigidas para a discussão do valor controvertido.

O relator também propôs em seu parecer a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o  Instituto da Transação. Com a medida, a Receita Federal poderá oferecer ao contribuinte descontos antes da inscrição na dívida ativa. Na análise do relator, a medida  vai permitir que haja uma redução no custo do processo operacional, facilitando a vida do cidadão.

Criado em 2009, o Carf é um colegiado formado por representantes da sociedade e do Estado, com a atribuição de julgar em segunda instância administrativa os litígios em matéria tributária e aduaneira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que escolheu a dedo Pereira para relatar o texto, defende o meio-termo para a proposta, já deixando claro que o texto original do governo não será sacramentado. O que falta selar no texto de Beto Pereira ainda é esse meio-termo.