Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1665/2020 de autoria de Ivan Valente (Psol-SP), que versa sobre os direitos dos entregadores de comida por aplicativo durante a pandemia, está previsto para ser votado na terça-feira (23). Apesar de a proposta de lidar com uma situação temporária, seu relator, o deputado Fábio Trad (PSD-MS), explica que seus efeitos podem se tornar permanentes caso aprovada.

O relator explica que não há hoje outra lei que determine os direitos e deveres dos entregadores por aplicativo no Brasil. Consequentemente, quando ocorre um processo na justiça envolvendo empresas ou profissionais da categoria, falta uma legislação que o judiciário possa utilizar como base em suas decisões, levando os juízes a recorrer à jurisprudência. “Uma vez aprovada, essa lei passa a poder servir como um indicativo”, afirma.

Isso não quer dizer que a PL dos Entregadores marque o fim do debate sobre a categoria, ou que dê uma solução definitiva para a situação dos entregadores. “Essa lei já é um indicativo para a edição de leis de caráter permanente. Agora, uma questão a ser debatida ainda é a natureza jurídica do vínculo entre entregador e plataforma”, complementa. Atualmente, o judiciário não caracteriza o vínculo como sendo empregatício. O relatório também segue por esse caminho, atribuindo natureza civil à relação no lugar de uma natureza trabalhista. “Posteriormente, esse debate será feito na Câmara”, antecipa.

Principais pontos

Fábio Trad explica que o projeto surgiu a partir de uma demanda da própria categoria para lidar com a precarização decorrente do surto da covid-19. “Muitos deles na pandemia aumentaram a carga horária mas adoeceram, sofreram acidentes, não foram ressarcidos e estavam completamente vulneráveis. Isso sem aumentar a renda: muitos não recebem mais que um salário mínimo”, narrou.

Seus principais pontos incluem a criação de um seguro de saúde para entregadores em caso de contaminação pela covid-19, acesso destes às instalações sanitárias das empresas, acesso a água potável fornecida pelas empresas, direito a contraditório aos entregadores em caso de expulsão nas plataformas, multa para descumprimento de normas pelas empresas e a opção da empresa de fornecer alimentação aos entregadores, podendo abater o valor sobre o imposto de renda.

Na visão do relator, o projeto, além de garantir os direitos dos entregadores, fornece segurança jurídica e previsibilidade às empresas do ramo, que passam a contar com um “padrão de disciplina jurídica claro e previsível, que dê segurança para todas as partes envolvidas, inclusive até mesmo os usuários do serviço”.

Pouca resistência

A votação do PL foi mantida na pauta da Câmara dos Deputados para a próxima semana, e Fábio Trad espera que seja votada na terça-feira (23). O projeto requer maioria simples para ser aprovado, e, segundo o relator, a expectativa é de que a maioria dos deputados votem a favor. “O texto base já está em condições de ser aprovado. Vão haver destaques, mas nenhum a ponto de desnaturar a essência do projeto”, declarou.

O único partido que chegou a oferecer resistência ao projeto foi o Novo, situação que o relator considera já pacificada. Paulo Ganime (Novo-RJ), líder da legenda na Câmara, confirma a versão do relator. “Em 2020 se tentou votar esse projeto, com um relatório ainda bem diferente. A gente obstruiu bastante, porque entendia que poderia gerar muito mais dano para os motoristas e a população. O relator fez muitas mudanças desde então, gerando um relatório muito mais adequado”, explicou.

O ponto onde restam ainda divergências diz respeito à criação de um seguro para auxiliar entregadores contaminados pela covid-19, que será destacado pelo Novo na votação. Para o partido, esse artigo pode comprometer as pequenas empresas do ramo. “Vale lembrar que muitas das grandes já oferecem esse tipo de serviço, mas com isso poderíamos estar criando uma barreira inviabilizando as pequenas empresas, que poderiam gerar tanto melhores preços para o consumidor quanto melhores condições para o entregador. Temos que ter esse cuidado de gerar muita proteção e acabar gerando transtornos que prejudiquem aqueles que queremos proteger”, defende o deputado.

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