Um projeto da Câmara dos Deputados, apresentado em junho deste ano, pretende dar vida ao chamado “Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros”. A proposta, conhecida pela sigla “Tarp”, serviria para dar segurança a uma modalidade de transporte que ocorreria, de acordo com o autor da proposta de maneira paralela aos serviços regulamentados de taxi aéreo. Desde então, a proposta, conhecida como “Uber aéreo”, vem sendo alvo de críticas de aeronautas, de empresas que atuam no setor e mesmo do governo.

“Uma discussão de tamanha complexidade deveria ser feita no âmbito da agência”, disse Ricardo Fenelon, advogado que já foi diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). “Me parece que seria muito mais adequado que a Anac estivesse tocando essa discussão.”

O texto do PL 2166/2021 foi apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), e fala em aeronaves pilotadas por seu proprietário e eventualmente podendo contar com piloto auxiliar, desde que seguidas regras de uso. Ao justificar a proposta, o deputado diz que as empresas de táxi aéreo, regulamentadas e fiscalizadas constantemente pela Anac,  não conseguem atender toda a demanda.

“Seja pelo valor cobrado, devido aos custos operacionais, seja pela dificuldade no atendimento a regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos. Os passageiros, não raras vezes, têm que recorrer ao uso de aeronaves não credenciadas para este serviço e que realizam o transporte aéreo não regular ou clandestino”, escreveu o parlamentar.

É possível saber se uma aeronave é autorizada para o táxi aéreo de passageiros por meio do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), disponibilizado pela Anac. Nele, é possível descobrir, por exemplo, que o avião que se acidentou no oceano próximo a Paraty (RJ) nesta semana, não possuía licença para o taxi aéreo. Já a aeronave que levava a cantor a Marília Mendonça, em um voo no início de novembro, estava autorizada para a operação.

No início de novembro, uma audiência da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados debateu o tema com a sociedade. As críticas foram generalizadas. “As exigências adicionais do Tarp significam um acréscimo, embora reduzido, ao nível de segurança verificado nos requisitos ao transporte aéreo privado”, disse Raul Marinho, que é gerente técnico da  Associação Brasileira de Aviação Geral (Abag). “Porém, ele está ainda a uma grande distância do que é requerido para o taxi aéreo convencional, nos regulamentos da Anac.”

Raul Marinho disse que não há evidências de que o país atravessa um aumento no transporte clandestino, mas sim o contrário – que a Anac estaria promovendo uma maior fiscalização contra  a prática. O valor do “Uber aéreo”, no entanto, não seria competitivo a ponto de acabar com o transporte clandestino: “è questionável se o cliente habitual do taxi aéreo clandestino, normalmente orientado só pelo preço, poderia migrar para o Tarp, que apesar de sua simplicidade, ainda possui custos tributários que o tornam mais oneroso que a alternativa clandestina”, concluiu.

Já o secretário nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann, disse que o governo tem uma agenda constante de aumento da concorrência entre agentes privados – mas isso não poderia valer para este tema. Na aviação privada, advertiu Ronei, o objetivo é proteger terceiros – e por isso fica vedado o transporte remunerado em voos desta categoria.

“Quando a gente traz uma possibilidade de transporte público, comercializado, a mercado, a gente cria um grande problema. Quem garante que o passageiro que vai comprar aquela passagem tenha uma simetria grande de informações? Ele não conhece nada de avião, de empresa aérea, da aeronave e do piloto”, resumiu. “Ele vai contratar alguém para levá-lo de um ponto A para um ponto B.”

Questões sobre treinamento e segurança vem sendo tratadas com o devido cuidado pela Anac, argumenta Ricardo Fenelon.”O que a gente aprendeu nos últimos anos sobre regulação do setor aéreo é que em alguns casos, é até melhor não regular”, argumenta. “Independentemente de onde será feita a discussão, que eu entendo e acredito é que essa discussão seja feita com muita calma e muita participação da agência, que hoje tem o know-how da regulação da aviação civil do país.”

O relator do texto é o deputado Bosco Costa (PL-SE). “Não podemos é permitir que aumente o quantitativo sem qualidade. Precisamos de ter uma legislação, algo que melhore a qualidade do transporte no país, preservando a segurança”, disse.

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