O parecer do arcabouço fiscal, que vai substituir o atual teto de gastos, deverá trazer a previsão para que haja punição a gestores públicos que descumprirem as regras fiscais determinadas pela lei. A medida não estava prevista no projeto original encaminhada pelo governo federal, mas de acordo com o relator, Claudio Cajado (PP-BA), há entendimento entre os parlamentares para que seja incorporado ao texto.

“Estou preparando um esboço do relatório em cima do texto que veio do governo e, se houver consenso dos líderes em um entendimento para endurecimento da punição a gestores que descumprirem as regras, vamos avançar”, afirmou o relator ao Congresso em Foco.

Cajado pretende apresentar o esboço do seu relatório nesta terça-feira (2), em reuniões com bancadas partidárias da Câmara. Como não haverá tempo para que todos os líderes conheçam o texto nesta terça, as reuniões vão se estender para amanhã. Após, o colégio de líderes de reúne com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) para decidir o dia que o projeto do arcabouço fiscal será colocado em votação. Lira já afirmou que quer votar o parecer no dia 10 de maio.

A necessidade de estabelecimento de sanções para o descumprimento das regras fiscais tem sido uma das principais defesas dos líderes partidários que procuraram o relator. Parlamentares defendem também que haja uma exigência de controles de despesas efetivos, com restrição de gastos mediante crescimento de receita.

Entre os 513 deputados, o governo precisa ao menos de 257 votos a favor do texto do arcabouço fiscal, que irá substituir o teto de gastos com a intenção de permitir com que os gastos cresçam acima da inflação mediante análise do comportamento das receitas. Depois de votado na Câmara o projeto precisa ainda ser apreciado no Senado antes de ser encaminhado para sanção do presidente Lula.

Resultado primário

O arcabouço traz uma banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano. O valor máximo é limitado como um mecanismo anticíclico. Pelo arcabouço, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) e o piso salarial da enfermagem ficarão fora do limite de gastos, graças a regras constitucionais já existentes.

Crescimento das despesas

Pela nova proposta, o crescimento das despesas será limitado a 70% da variação da receita primária nos últimos 12 meses. O objetivo é permitir que as despesas tenham uma alta real com um crescimento mais moderado do que o aumento das receitas. Segundo a proposta, o “resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos”.

Outro mecanismo anticíclico apresentado na proposta é a redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte caso o aumento de receitas e redução de despesas resultem em um primário abaixo da banda. Ainda, de acordo com a proposta, os investimentos possuem um piso mínimo.