O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta terça-feira (25) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. Os ministros formaram maioria nesse sentido e discutem agora qual é a quantidade que irá separar usuário de traficante.
“Temos sempre que pregar o respeito à decisões judiciais. Jamais qualquer tipo de hostilidade as decisões e muito menos àqueles que as profere”, disse Pacheco. “Eu discordo da decisão do Supremo, considero que a descriminalização só se pode dar pelo processo Legislativo e não por uma decisão judicial”.
Para o presidente do Senado, a decisão do STF é uma invasão de competências, tanto técnica quanto política. Pacheco disse que só a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é quem pode definir quais são as substâncias entorpecentes por critérios técnicos. Por outro lado, uma mudança legislativa, para ele, seria uma definição exclusiva do Congresso.
Leia também
“Há uma lógica jurídica, política e racional sobre isso [drogas] que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo uma competência técnica, que é da Anvisa, e uma competência legislativa, que é própria do Congresso”, disse Pacheco.
O presidente do Senado disse ainda que a discussão sobre legalização da maconha é algo que pode ser feito, mas que há caminhos próprios para esse tipo de decisão.
Pacheco é o primeiro signatário da PEC das Drogas, já aprovada no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas estipula a proibição do porte e da posse de todas as drogas. Pacheco indicou que o Senado “já fez a sua parte” sobre o tema ao aprovar a PEC.
Agora, o texto está em tramitação na Câmara. Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta vai para uma comissão especial e só depois será analisada pelo plenário por todos os deputados.
Deixe um comentário