Por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi instalada na terça-feira (29) a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei (PL) 1.595/2019, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que busca ampliar a Lei Antiterrorismo (13.260/2016).

Se aprovado na comissão especial, o texto seguirá direto para análise do plenário da Câmara. O PL já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) em agosto de 2019.

O parecer pela aprovação na CSPCCO foi emitido pelo mesmo parlamentar designado relator na comissão especial, o deputado federal Sanderson (PSL-RS). Já o presidente da comissão ié Evair de Melo (PP-ES), que escolheu Sanderson para a relatoria. Ambos são vice-líderes do governo na Casa e aliados de Bolsonaro.

Pareceres do Ministério Público Federal (MPF) e de ONGs que defendem os direitos humanos condenaram a proposta. Além disso, em 15 de junho, segundo informações do jornalista Jamil Chade, confirmadas pelo Congresso em Foco, a Organização das Nações Unidas (ONU) enviou carta ao governo brasileiro alertando para possíveis inconstitucionalidades no projeto e pedindo que as autoridades reconsiderassem a aprovação do texto.

A proposta estende atos considerados terroristas aos que “aparentam” ter a intenção de “intimidar ou coagir a população civil ou de afetar a definição de políticas públicas por meio de intimidação, coerção, destruição em massa, assassinatos, sequestros ou qualquer outra forma de violência”.

Críticos também alegam que o projeto é uma tentativa de criminalizar movimentos sociais.

“As mudanças legislativas propostas pelo PL 1595/2019 expandem significativamente o conceito de terrorismo no direito interno”, diz a carta da ONU.“Uma definição excessivamente ampla pode contribuir significativamente para a criminalização dos movimentos sociais e das manifestações em geral, pois estes frequentemente têm uma motivação ‘política, ideológica ou social”.

Outro ponto criticado no PL criticado é o que autoriza a infiltração de agentes públicos em organizações consideradas terroristas, “se houver indícios de condução de atos preparatórios”. Também foi criticada a previsão de “excludente de ilicitude” para oficiais que cometam atos ilegais. Segundo o texto, o agente estaria atuando em “legítima defesa” quando “dispara arma de fogo para resguardar a vida de vítima, em perigo real ou iminente, causado pela ação de terroristas, ainda que o resultado, por erro escusável na execução, seja diferente do desejado”.

Segundo disse a ONU na carta enviada ao Itamaraty, o Brasil violará o direito internacional e suas obrigações assumidas caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado. Em nota à reportagem, o Itamaraty esclareceu que encaminhou ao órgão, no dia 18, informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre essa proposta.

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