O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de uma comissão especial na próxima terça-feira (24) para iniciar a análise da PEC 7/20, que modifica todo o sistema tributário brasileiro. Na ocasião, serão definidos o presidente da comissão e o relator do texto, que teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro de 2021. Caberá à comissão especial analisar o mérito da proposição.

O texto, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade.

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Entre outros pontos, o texto determina a extinção de praticamente todos os tributos atuais. No lugar deles, seriam instituídos apenas as três bases de incidência (renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas. Hoje, as três bases são tributadas exclusivamente pela União. Os estados tributam majoritariamente o consumo e os municípios, a propriedade.

De acordo com a PEC, estados e municípios poderão criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal.

Para evitar o “efeito cascata”, o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva).

A instalação da comissão coincide com os sucessivos adiamentos de votação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em que pesem as promessas do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a proposta tem prioridade na pauta da Casa. Para Pacheco, a PEC, que tem como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), “é o texto que melhor reúne os anseios nacionais de uma desburocratização tributária para o Brasil”.  O senador defende a PEC 110, que substitui tributos atuais por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, dividido em dois impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços, a ser cobrado por estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, a ser cobrada pela União. Desde o início do ano, já houve cinco tentativas frustradas de fazer avançar a PEC na CCJ do Senado.