O Congresso Nacional recebe no fim da tarde desta quinta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa do governo federal. Enquanto a oposição, mais ligada ao corporativismo do serviço público, recebeu mal a proposta, partidos de centro e direita elogiaram a iniciativa. Para ser incorporada à Constituição, a proposta precisa ser aprovada por 3/5 da Câmara e do Senado (correspondente a 308 deputados e 49 senadores) em dois turnos de votação em cada Casa.

A equipe econômica do governo tenta desde o final de 2019 enviar a PEC, mas a proposta nunca chegou ao Congresso por conta da insatisfação de Jair Bolsonaro com o tema, que provoca resistência no serviço público.

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Segundo apresentação feita pelo Ministério da Economia, o texto faz uma mudança ampla na regulamentação do serviço público e permite o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias. As carreiras típicas de Estado, ou seja, que não encontram função correspondente na iniciativa privada, serão exceção e manterão a estabilidade. A reforma vai definir quais são esses cargos.

A iniciativa também exclui a possibilidade de aumento de salário do servidor público exclusivamente por tempo de serviço e  aumenta o poder da Presidência da República na criação ou extinção de cargos ou estruturas da máquina pública, desde que não haja aumento de despesas.

Veja algumas reações do Congresso:

Para o líder do Podemos na Câmara, Léo Moraes (RO), a reforma é bem-vinda e um acerto do presidente Bolsonaro. “O Brasil precisa de um Estado mais moderno e a população brasileira necessita de um serviço de melhor qualidade”, afirmou. “Esperamos também que a proposta aponte para o corte penduricalhos do alto escalão, impedindo que um servidor, pago com dinheiro do contribuinte, possa chegar a ter salário de R$ 200 mil, 300 mil ou até de R$ 1 milhão por mês.”

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da Minoria no Senado, considerou que a reforma não reduzirá o gasto público e vai aprofundar as desigualdades existentes no setor público. Ele defendeu que o Congresso reduza gastos, tais como verbas indenizatórias. “Não podemos mudar estrutura dos outros sem mudarmos primeiro as nossas”, disse ele em vídeo.

Essa proposta de Reforma Administrativa APROFUNDA desigualdades e não reduz os gastos públicos, não toca em privilégios! Precisamos de uma reforma de verdade! pic.twitter.com/LZtAv9DraL

— Randolfe Rodrigues 🇧🇷 (@randolfeap) September 3, 2020

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) pontuou que a reforma é imperiosa para o Brasil. “Embora valendo só para os novos funcionários públicos, a Reforma Administrativa já é um bom começo.”

Saúdo o envio hoje pelo governo da PEC da Reforma Administrativa ao Congresso. É mais do que necessário fazer uma profunda reforma do Estado brasileiro, tanto para reduzir seu peso no bolso do contribuinte quanto para torná-lo eficiente e justo. pic.twitter.com/jrTx0Hazy7

— Lasier Martins (@lasiermartins) September 3, 2020

A líder do PCdoB, Perpétua Almeida (AC), considerou que a proposta é “mais uma daquelas promessas de quem se mostrou incapaz de construir um projeto de país e de nação” e mais uma falsa solução milagrosa. “Significa mais um passo no desmonte do Estado nas áreas da saúde, da educação e da segurança. Já o patrimônio daqueles que ficaram mais milionários na pandemia, permanece intocável. E a desigualdade social segue galopante.”

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) elogiou o governo pelo envio da proposta ao Congresso, reforçando que adota postura independente. “Essa PEC pretende alterar pontos importantes da nossa Constituição que já estavam ultrapassados”, avaliou.

Minhas impressões sobre a Reforma Administrativa encaminhada pelo Governo ao Congresso Nacional. https://t.co/b2yVBYuRhu

— Antonio Anastasia (@Anastasia) September 3, 2020

A ex-líder do Psol Fernanda Melchionna (RS) afirmou que a proposta é “a destruição do serviço público” e abre espaço para perseguição ideológica e corrupção.

A Reforma Administrativa de Bolsonaro é a destruição do serviço público. ACABAR COM A ESTABILIDADE significa dar mais espaço para PERSEGUIÇÃO IDEOLÓGICA e CORRUPÇÃO, transformar o Estado em um balcão de negócios a serviço dos interesses dos de cima e do lunatismo bolsonarista!

— Fernanda Melchionna (@fernandapsol) September 3, 2020

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a reformulação do setor público vai valorizar o servidor. “A reforma administrativa será salutar para todos.”

A reforma administrativa vai valorizar o servidor público.
O fim da estabilidade elimina a zona de conforto da ineficiência, da indiferença com o cidadão comum e com o Estado.
O bom servidor público não há o que temer.
A reforma administrativa será salutar para todos.

— Alexis Fonteyne (@AlexisFonteyne) September 3, 2020

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