O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/2023), aprovada semana passada pela Comissão Mista de Orçamento após uma longa queda de braço entre o governo e o relator, o deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto prevê cerca de R$ 48 bilhões em emendas parlamentares, sendo R$ 37 bilhões de pagamento obrigatório. O texto deveria ter sido aprovado pelos congressistas em julho, antes do recesso de meio de ano. A votação foi adiada, em princípio, a pedido do governo, para que fosse analisado o arcabouço fiscal. Depois, foi postergada por falta de acordo com o relator.

O parlamento segue discutindo os destaques ao projeto.

Após acordos entre as lideranças partidárias, Danilo Forte fez uma complementação de voto para retirar os prazos para as emendas de comissão, que não são impositivas. Mas foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo que dois terços do valor são para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.

Danilo Forte manteve os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas são de execução obrigatória, mas é o Executivo, até agora, que decide em que momento isso ocorre. O deputado retirou do seu relatório a inclusão do Sistema S no Orçamento da União. Esse sistema tem nove entidades como Sesi e Senac e é dirigido por instituições empresariais.

O relator manteve a meta fiscal de 2024, que é de zerar o déficit das contas públicas. O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilhões para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/2023). Segundo o governo, a lei assegura um crescimento mínimo das despesas de 0,6%. Nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, porém, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilhões. O tema foi destacado, e segue em discussão no plenário.

A proposta de Orçamento para 2024 deve ser votada na Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira (20). O colegiado convocou três reuniões na quarta para votar o relatório-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Em seguida, a proposta será encaminhada para ser deliberada pelo Congresso, em sessão conjunta na quinta-feira. Na semana passada, a CMO concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024. A pauta de quinta do Congresso também é destinada à análise de 12 vetos presidenciais e seus dispositivos. (Com informações da Agência Senado)