A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara do Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 4583/2020, que prevê a criação do Fundo Nacional de Sanidade Animal.
O texto, de autoria do deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) e relatoria do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), tem a proposta de instituir um fundo financeiro destinado a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária e o pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por estas questões.
O projeto deverá ser gerido por representantes do Poder Executivo e obterá recursos por meios de dotações orçamentárias da União e doações.
A segurança sanitária permite a abertura de novos mercados para a exportação de produtos de origem animal. A organização Mundial de Saúde Animal (OIE), concede o selo de reconhecimento de zona livre da febre aftosa para regiões onde não existem registros da doença.
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Atualmente, os estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Cantarina e parte do Amazonas e do Mato Grosso possuem o selo de zona livre da doença sem vacinação, maior nível de segurança sanitária concedido pela Organização.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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