A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta terça-feira (7) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a reforma tributária. A expectativa é que o texto seja aprovado e vá para o plenário já na quarta-feira (8).

Braga apresentou seu parecer para a proposta de emenda à Constituição em 25 de outubro. O relator disse na segunda-feira (6) estar “otimista” para a aprovação do texto.

Leia aqui o parecer do relator para a PEC da reforma tributária.

A discussão na CCJ deve incluir as emendas apresentadas pelos senadores depois da leitura do parecer de Braga. Fo apriesentadas um total de 53 emendas até às 14h de segunda-feira (6).

A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.

Uma das principais alterações de Braga ao texto aprovado na Câmara é a instituição de um limite para a carga tributária. O limite será definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, quanto de impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB.

No entanto, esse número não é definido com base na vontade dos congressistas. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.

Esse modelo é diferente de criar um limite para a alíquota geral, que será paga no comércio e serviços. Senadores do grupo de trabalho da reforma na Comissão de Assuntos Econômicos queriam a definição de um percentual para a alíquota geral como forma de indicar mais claramente quanto se pagaria de imposto antes da aprovação da reforma. No entanto, Braga descartou a mudança e preferiu seguir o modelo que acompanhará a economia brasileira.

Corrida para aprovação

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dividem a ambição de promulgar a reforma tributária ainda em 2023.  O governo Lula (PT) também coloca a PEC como uma de suas prioridades para o período.

Para isso, precisam correr contra o tempo. A expectativa é de que o Senado termine a votação nesta semana. Mas, como o texto foi alterado, retorna para a Câmara, com chances de voltar mais tarde para os senadores.

Como a reforma tributária é uma Proposta de Emenda à Constituição, é necessário que o texto aprovado nas duas Casas seja o mesmo. Ou seja, não há a possibilidade da Câmara alterar uma parte da PEC depois da revisão dos senadores e o resultado seguir para promulgação. Até que deputados e senadores concordem, não há chance de aprovação da reforma.

Se for aprovada ainda em 2023, a reforma começa a vigorar em 2024. Ou seja, os prazos para transição federativa (50 anos) e de implementação (7 anos) começam a contar.

A transição federativa é para evitar que haja perda de receitas por Estados. Isso porque uma das principais mudanças da reforma tributária é que a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. No texto atual, a transição dura de 2029 a 2078 em todo o Brasil.

Já a outra transição, para a reforma ser implementada, é de 7 anos. De 2026 a 2033 o Brasil teria um sistema em que os novos impostos são implementados e os anteriores (atuais) deixariam de ser cobrados.