A Câmara dos Deputados aprovou em plenário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2021, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que estabelece benefícios fiscais para empresas da área de tecnologia da informação e comunicação. A discussão foi aberta ainda sem o quorum necessário para sua aprovação, que foi alcançado ao longo do debate. A proposta segue para análise no Senado.

O primeiro deputado que participou da discussão foi Carlos Zarattini (PT-SP), que se pronunciou a favor em nome de seu partido. “É uma PEC importante que garante a manutenção dos pressupostos da Lei da Informática, fundamentar para equalizar para que todos os lugares do Brasil possam desenvolver produtos avançados tecnologicamente”, declarou.

Também se manifestou a favor o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), também orientando em nome de sua legenda. “Friamente, a não aprovação da PEC10 beneficiaria as indústrias da área de informática instaladas na Zona Franca de Manaus. Mas nós, quando na atualização da Lei da Informática, firmamos um pacto entre a Zona Franca e a indústria de informática fora dela, para que as duas leis sempre mantivessem equilíbrio”.

O Novo foi a única legenda a se manifestar contra a PEC. “Não devemos constitucionalizar esse tipo de subsídios para qualquer setor que seja. Vamos travar, deixando cada vez mais engessada a Constituição brasileira, sem mobilidades para poder fazer políticas econômicas”, justificou Alexis Fonteyne ao orientar contra.

Também foi aprovado o PL 1749/2015, que estabelece um tipo penal específico para injúrias raciais cometidas em ambientes públicos ou em ambientes privados abertos ao público (como shopping centers e estádios de futebol), prevendo dois a cinco anos de reclusão e multa ao infrator. Redes sociais também são consideradas ambientes públicos no teor do projeto de lei.

A autoria do projeto é da deputada Tia Eron (Republicanos-BA). Ao seu ver, a atual legislação sobre injúria racial “tem  se mostrado  incapaz  de  punir  com  boa  dose  de  proporcionalidade  a  conduta injuriosa  praticada  em  locais  públicos”, surgindo assim a necessidade de se criar um novo tipo específico para tais situações.

De acordo com a líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (Psol-RJ), o projeto foi um dos primeiros na Casa a enfrentar o racismo de forma contundente. “O Brasil é estruturado pelo racismo. (…) Se é fato que o racismo ser classificado como crime foi uma conquista dos movimentos negros, é preciso também reconhecer que a maior parte dos crimes de racismo infelizmente é enquadrado como injúria racial. Portanto, aqueles que ousam ser racistas em um Brasil que está tentando enfrentar a estrutura racista não são responsabilizados. É óbvio que o PL é um avanço que vai contribuir para uma reparação histórica ao nosso povo”, declarou.

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