Foi aprovado na terça-feira (9) o Projeto de Lei 1562/2020 que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, transporte público, espaços privados de acesso público (como shoppings, lojas, templos), estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. A regra valerá enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e segue para sanção presidencial.

Durante toda a quarta-feira (10), no entanto, deputados e perfis de apoio ao presidente Jair Bolsonaro divulgaram nas redes sociais que o projeto vai obrigar o uso de máscaras dentro de casa e que permitirá a invasão domiciliar para fiscalização. Entre os parlamentares que divulgaram a informação falsa estão a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), o vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (DEM) e o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

“Aprovado PL q obriga uso de máscara com mudança absurda do Senado q permite quebra da inviolabilidade de domicílio privado p/ fiscalizar se q vc e suas visitas estão de máscara. Operação da Polícia na favela não pode, mas entrar na sua casa para ver se vc está de máscara pode”, afirmou Ganime.

Por meio de nota, o Novo se manifestou e afirmou que a bancada do partido votou contra o PL 1562/20. “Inicialmente, a utilização da expressão ‘locais privados acessíveis’ ao público inserida no caput do artigo 3º-A poderia sugerir que apenas locais como shopping centers, restaurantes, casas de show ou mesmo salões de festas privados estariam sujeitos à lei. No entanto, no fim do caput existe a expressão ‘bem como’, que aumenta o alcance do texto e, somada à parte final do inciso III, onde se lê ‘demais locais fechados em que haja reunião de pessoas’, pode estender o alcance da lei a rigorosamente ‘qualquer espaço’, inclusive a própria residência”.

O partido diz ainda que, ainda que se faça a interpretação de que o caput limita o alcance da lei, a redação “tal como está confere grande grau de discricionariedade à Administração Pública e, em um ambiente de grande ativismo judicial, como é o caso do Brasil, o texto é extremamente temerário e afronta quanto às noções mínimas de inviolabilidade da privacidade do cidadão.”

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Já Carla Zambelli disse que a medida era um “absurdo”. “Aprovado o PL que obriga você a usar máscara dentro da sua casa, inclusive permitindo invasão domiciliar para fiscalizar se você está usando máscara dentro da sua própria casa. Isso é inconstitucional. O que era inviolável não é mais!”

A Câmara utilizou o Twitter para desmentir as notícias falsas. Além de abordar os perfis propagadores de fake news, a casa divulgou uma nota afirmando que não há nada no texto aprovado que obrigue o uso de máscara dentro de casa ou que fale em invasão domiciliar para fiscalizar e punir a população.

“O dispositivo ‘demais locais fechados’ deve ser, como enunciado pelo projeto, espaço privado acessível ao público, nunca domicílios. Além disso, a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não pode, em nenhuma hipótese, ser afastada por lei ordinária”.

O projeto, continua a Câmara, também obriga órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços a adotarem medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, oferecendo álcool em gel aos usuários. O projeto prevê multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo de cada ente federado, caso o estabelecimento não coloque à disposição do público álcool em gel a 70% em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.