O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu deixar para 2022 a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição 13/21, do Senado, que permite que estados, Distrito Federal e municípios descumpram o investimento mínimo em educação previsto na Constituição. A admissibilidade da proposta foi aprovada nessa terça-feira (14) pela CCJ da Câmara. Havia expectativa de que o texto fosse enviado imediatamente para o plenário, mas Lira preferiu submeter a PEC à análise de uma comissão especial, que examinará o mérito da proposição a partir de fevereiro.
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A decisão de Lira foi confirmada ao Congresso em Foco pelo relator na CCJ, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Segundo a PEC, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A proposta estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%. (Com informações da Agência Câmara)