A Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 132, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 927/2020, que muda regras trabalhistas durante a pandemia. O texto segue para análise do Senado. Veja no final do texto como cada deputado votou o texto-base.
A MP permite que empresas atrasem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O texto ainda flexibiliza o regime de home office e libera a antecipação de férias individuais.
A iniciativa foi relatada pelo deputado Celso Maldaner (MDB-SC). A primeira versão do parecer provocou muita resistência por alterar normas da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como a regulamentação de trabalho aos domingos e redução pela metade da multa paga por empregador quando demite um funcionário. O emedebista retirou os trechos estranhos ao objetivo inicial do texto do governo para facilitar a aprovação.
>Relator de MP desiste de reduzir multa do FGTS pela metade durante pandemia
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentava há semanas colocar a medida em votação, mas a matéria foi adiada sucessivas vezes por ação de partidos de esquerda.
Um dos pontos que causou insatisfação foi a compensação do banco de horas. Pelo texto, é dado exclusivamente ao empregador a decisão de quando as horas trabalhadas a mais ou a menos devem ser compensadas.
Também foi questionado o trecho da MP que amplia o prazo para que sejam feitos exames e treinamentos de saúde do trabalho.
O texto também abre a possibilidade de acordos individuais entre patrão e empregado para a aplicação das medidas previstas na MP. Há controvérsia no meio jurídico sobre esse tema. A oposição defende a obrigatoriedade da participação de sindicatos nas negociações.
Outro ponto que foi alvo de crítica da oposição é o que restringe os casos nos quais a infecção por covid-19 pode ser caracterizada como acidente de trabalho. A classificação como acidente de trabalho seria restrita aos profissionais que trabalham em hospitais. Nos demais casos, o empregado teria que demonstrar a relação entre a infecção e o exercício do trabalho. Na prática, a mudança feita pelo relator facilitaria a isenção do empregador de responsabilidade sobre os funcionários infectados.
>STF reconhece covid-19 como doença ocupacional e permite autuação de empresas
Veja um infográfico com um resumo da medida:
O voto de cada deputado:
Abílio Santana (PL-BA) -votouSim
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Abou Anni (PSL-SP) -votouSim
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Acácio Favacho (PROS-AP) -votouSim
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Adolfo Viana (PSDB-BA) -votouSim
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Adriana Ventura (NOVO-SP) -votouSim
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Adriano do Baldy (PP-GO) -votouSim
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Aécio Neves (PSDB-MG) -votouSim
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Afonso Florence (PT-BA) -votouNão
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Afonso Hamm (PP-RS) -votouSim
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Afonso Motta (PDT-RS) -votouNão
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Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
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Airton Faleiro (PT-PA) -votouNão
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AJ Albuquerque (PP-CE) -votouSim
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Alan Rick (DEM-AC) -votouSim
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Alceu Moreira (MDB-RS) -votouSim
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Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) -votouSim
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Alê Silva (PSL-MG) -votouSim
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Alencar S. Braga (PT-SP) -votouNão
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Alessandro Molon (PSB-RJ) -votouNão
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Alex Manente (CIDADANIA-SP) -votouSim
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Alex Santana (PDT-BA) -votouSim
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Alexandre Frota (PSDB-SP) -votouNão
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Alexandre Leite (DEM-SP)
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Alexandre Padilha (PT-SP) -votouNão
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AlexandreSerfiotis (PSD-RJ)
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Alexis Fonteyne (NOVO-SP) -votouSim
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Alice Portugal (PCdoB-BA) -votouNão
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Aliel Machado (PSB-PR) -votouNão
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Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP) -votouSim
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Aline Sleutjes (PSL-PR) -votouSim
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Aluisio Mendes (PSC-MA) -votouSim
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Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES) -votouSim
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André Abdon (PP-AP)
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André de Paula (PSD-PE) -votouSim
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André Ferreira (PSC-PE) -votouSim
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André Figueiredo (PDT-CE) -votouNão
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André Fufuca (PP-MA) -votouSim
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André Janones (AVANTE-MG) -votouNão
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Angela Amin (PP-SC) -votouSim
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Antonio Brito (PSD-BA) -votouSim
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Arlindo Chinaglia (PT-SP) -votouNão
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Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) -votouSim
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Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR) -votouSim
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Arthur Lira (PP-AL)
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Arthur O. Maia (DEM-BA) -votouSim
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Assis Carvalho (PT-PI) -votouNão
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Átila Lins (PP-AM) -votouSim
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Átila Lira (PP-PI) -votouSim
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Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) -votouSim
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Áurea Carolina (PSOL-MG) -votouNão
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Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) -votouSim
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Bacelar (PODE-BA) -votouNão
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Baleia Rossi (MDB-SP)
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Benedita da Silva (PT-RJ) -votouNão
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Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN) -votouSim
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Beto Faro (PT-PA) -votouNão
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Beto Pereira (PSDB-MS)
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Beto Rosado (PP-RN)
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Bia Cavassa (PSDB-MS) -votouSim
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Bia Kicis (PSL-DF)
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Bibo Nunes (PSL-RS) -votouSim
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Bilac Pinto (DEM-MG)
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Bira do Pindaré (PSB-MA) -votouNão
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Boca Aberta (PROS-PR) -votouSim
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Bohn Gass (PT-RS) -votouNão
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Bosco Costa (PL-SE) -votouSim
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Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) -votouSim
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Bruna Furlan (PSDB-SP) -votouSim
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Cacá Leão (PP-BA) -votouSim
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Camilo Capiberibe (PSB-AP) -votouNão
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Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) -votouSim
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Cap. Fábio Abreu (PL-PI) -votouSim
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Capitão Augusto (PL-SP)
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Capitão Wagner (PROS-CE) -votouSim
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Carla Zambelli (PSL-SP) -votouSim
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Carlos Bezerra (MDB-MT) -votouSim
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Carlos Chiodini (MDB-SC) -votouSim
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Carlos Gaguim (DEM-TO) -votouSim
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Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) -votouSim
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Carlos Jordy (PSL-RJ) -votouSim
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Carlos Sampaio (PSDB-SP) -votouSim
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Carlos Veras (PT-PE) -votouNão
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Carlos Zarattini (PT-SP) -votouNão
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Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) -votouSim
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Caroline de Toni (PSL-SC) -votouSim
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Cássio Andrade (PSB-PA) -votouNão
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Célio Moura (PT-TO) -votouNão
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Célio Silveira (PSDB-GO) -votouSim
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Célio Studart (PV-CE) -votouNão
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Celso Maldaner (MDB-SC) -votouSim
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Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) -votouSim
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Celso Sabino (PSDB-PA) -votouSim
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Cezinha Madureira (PSD-SP) -votouSim
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Charles Fernandes (PSD-BA) -votouSim
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Charlles Evangelis (PSL-MG) -votouSim
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Chico D´Angelo (PDT-RJ) -votouNão
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Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) -votouSim
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Chris Tonietto (PSL-RJ) -votouSim
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Christiane Yared (PL-PR) -votouSim
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Christino Aureo (PP-RJ) -votouSim
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Clarissa Garotinho (PROS-RJ) -votouSim
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Claudio Cajado (PP-BA) -votouSim
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Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) -votouSim
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Coronel Armando (PSL-SC) -votouSim
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Coronel Tadeu (PSL-SP)
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CoronelChrisóstom (PSL-RO) -votouSim
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Cristiano Vale (PL-PA) -votouSim
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Da Vitória (CIDADANIA-ES) -votouSim
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Dagoberto Nogueira (PDT-MS) -votouNão
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Damião Feliciano (PDT-PB) -votouNão
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Daniel Almeida (PCdoB-BA) -votouNão
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Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) -votouSim
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Daniel Freitas (PSL-SC) -votouSim
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Daniel Silveira (PSL-RJ)
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Daniel Trzeciak (PSDB-RS) -votouSim
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Daniela Waguinho (MDB-RJ) -votouSim
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Danilo Cabral (PSB-PE) -votouNão
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Danrlei (PSD-RS)
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Darci de Matos (PSD-SC) -votouSim
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David Miranda (PSOL-RJ) -votouNão
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David Soares (DEM-SP) -votouSim
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DelAntônioFurtado (PSL-RJ) -votouSim
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Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) -votouSim
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Delegado Marcelo (PSL-MG) -votouSim
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Delegado Pablo (PSL-AM) -votouSim
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Delegado Waldir (PSL-GO) -votouSim
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Denis Bezerra (PSB-CE) -votouNão
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Diego Andrade (PSD-MG)
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Diego Garcia (PODE-PR) -votouSim
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Dimas Fabiano (PP-MG) -votouSim
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Domingos Neto (PSD-CE)
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Domingos Sávio (PSDB-MG) -votouSim
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Dr Zacharias Calil (DEM-GO) -votouSim
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Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) -votouSim
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Dr. Jaziel (PL-CE) -votouSim
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Dr. João (PROS-BA) -votouSim
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Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) -votouSim
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Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) -votouSim
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Dr. Sinval (PODE-SP) -votouSim
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Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) -votouSim
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Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC) -votouSim
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Dra.Soraya Manato (PSL-ES) -votouSim
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Dulce Miranda (MDB-TO) -votouSim
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Edilazio Junior (PSD-MA) -votouSim
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Edio Lopes (PL-RR) -votouSim
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EdmilsonRodrigues (PSOL-PA) -votouNão
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Edna Henrique (PSDB-PB)
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Eduardo Barbosa (PSDB-MG) -votouSim
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Eduardo Bismarck (PDT-CE) -votouNão
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Eduardo Braide (PODE-MA) -votouNão
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Eduardo Costa (PTB-PA) -votouSim
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Eduardo Cury (PSDB-SP) -votouSim
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Eduardo da Fonte (PP-PE) -votouSim
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EduardoBolsonaro (PSL-SP)
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Efraim Filho (DEM-PB) -votouSim
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Elcione Barbalho (MDB-PA) -votouSim
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Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO) -votouSim
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Eli Corrêa Filho (DEM-SP) -votouSim
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Elias Vaz (PSB-GO) -votouNão
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Elmar Nascimento (DEM-BA)
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Emanuel Pinheiro N (PTB-MT)
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Emidinho Madeira (PSB-MG) -votouSim
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Enéias Reis (PSL-MG) -votouSim
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Enio Verri (PT-PR)
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Enrico Misasi (PV-SP) -votouSim
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Erika Kokay (PT-DF) -votouNão
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Eros Biondini (PROS-MG) -votouSim
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EuclydesPettersen (PSC-MG) -votouSim
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Evair de Melo (PP-ES) -votouSim
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Expedito Netto (PSD-RO) -votouSim
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Fábio Faria (PSD-RN)
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Fábio Henrique (PDT-SE) -votouNão
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Fábio Mitidieri (PSD-SE) -votouSim
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Fábio Ramalho (MDB-MG)
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Fabio Reis (MDB-SE) -votouSim
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Fabio Schiochet (PSL-SC) -votouSim
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Fábio Trad (PSD-MS) -votouNão
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Fausto Pinato (PP-SP) -votouSim
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Felício Laterça (PSL-RJ) -votouSim
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Felipe Carreras (PSB-PE) -votouSim
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Felipe Rigoni (PSB-ES) -votouSim
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FelipeFrancischini (PSL-PR) -votouSim
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Félix Mendonça Jr (PDT-BA) -votouNão
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FernandaMelchionna (PSOL-RS) -votouNão
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Fernando Coelho (DEM-PE) -votouSim
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FernandoMonteiro (PP-PE) -votouSim
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FernandoRodolfo (PL-PE) -votouSim
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Filipe Barros (PSL-PR)
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Flávia Arruda (PL-DF) -votouSim
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Flávia Morais (PDT-GO) -votouNão
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Flaviano Melo (MDB-AC) -votouSim
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Flávio Nogueira (PDT-PI) -votouSim
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Flordelis (PSD-RJ) -votouSim
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Francisco Jr. (PSD-GO) -votouSim
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Franco Cartafina (PP-MG) -votouSim
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Fred Costa (PATRIOTA-MG) -votouSim
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Frei Anastacio (PT-PB) -votouNão
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Gastão Vieira (PROS-MA) -votouSim
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Gelson Azevedo (PL-RJ) -votouSim
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Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) -votouSim
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General Girão (PSL-RN) -votouSim
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General Peternelli (PSL-SP) -votouSim
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Geninho Zuliani (DEM-SP) -votouSim
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Geovania de Sá (PSDB-SC) -votouSim
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Gervásio Maia (PSB-PB) -votouNão
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Giacobo (PL-PR) -votouSim
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Gil Cutrim (PDT-MA) -votouSim
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Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) -votouSim
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GilbertoNasciment (PSC-SP) -votouSim
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Gildenemyr (PL-MA) -votouSim
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Gilson Marques (NOVO-SC) -votouSim
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Giovani Cherini (PL-RS) -votouSim
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Giovani Feltes (MDB-RS) -votouSim
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Glauber Braga (PSOL-RJ) -votouNão
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Glaustin Fokus (PSC-GO) -votouSim
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Gleisi Hoffmann (PT-PR) -votouNão
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Gonzaga Patriota (PSB-PE) -votouNão
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Greyce Elias (AVANTE-MG) -votouSim
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Guiga Peixoto (PSL-SP) -votouSim
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Guilherme Derrite (PP-SP) -votouSim
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Guilherme Mussi (PP-SP)
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Gurgel (PSL-RJ) -votouSim
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Gustavo Fruet (PDT-PR) -votouNão
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Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) -votouSim
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Gutemberg Reis (MDB-RJ) -votouSim
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Haroldo Cathedral (PSD-RR) -votouSim
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Heitor Freire (PSL-CE) -votouSim
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Heitor Schuch (PSB-RS) -votouNão
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Helder Salomão (PT-ES) -votouNão
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Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC) -votouSim
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Hélio Leite (DEM-PA) -votouSim
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Helio Lopes (PSL-RJ) -votouSim
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Henrique Fontana (PT-RS) -votouNão
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Hercílio Diniz (MDB-MG) -votouSim
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Herculano Passos (MDB-SP) -votouSim
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HermesParcianello (MDB-PR) -votouSim
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Hildo Rocha (MDB-MA) -votouSim
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Hiran Gonçalves (PP-RR) -votouSim
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Hugo Leal (PSD-RJ) -votouSim
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Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) -votouSim
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Idilvan Alencar (PDT-CE) -votouNão
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Igor Kannário (DEM-BA)
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Igor Timo (PODE-MG) -votouSim
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Iracema Portella (PP-PI) -votouSim
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Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
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Israel Batista (PV-DF) -votouNão
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Ivan Valente (PSOL-SP) -votouNão
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Jandira Feghali (PCdoB-RJ) -votouNão
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Jaqueline Cassol (PP-RO) -votouSim
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Jefferson Campos (PSB-SP) -votouSim
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Jerônimo Goergen (PP-RS) -votouSim
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Jéssica Sales (MDB-AC) -votouSim
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Jesus Sérgio (PDT-AC) -votouNão
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Jhc (PSB-AL) -votouNão
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Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
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João C. Bacelar (PL-BA) -votouSim
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João Campos (REPUBLICANOS-GO) -votouSim
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João Daniel (PT-SE) -votouNão
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João H. Campos (PSB-PE) -votouNão
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João Maia (PL-RN) -votouSim
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João Marcelo S. (MDB-MA) -votouSim
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João Roma (REPUBLICANOS-BA) -votouSim
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JoaquimPassarinho (PSD-PA) -votouSim
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Joenia Wapichana (REDE-RR) -votouNão
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Joice Hasselmann (PSL-SP)
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Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ) -votouSim
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Jorge Solla (PT-BA) -votouNão
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José Airton (PT-CE) -votouNão
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José Guimarães (PT-CE) -votouNão
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Jose Mario Schrein (DEM-GO) -votouSim
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José Medeiros (PODE-MT) -votouSim
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José Nelto (PODE-GO)
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José Nunes (PSD-BA) -votouSim
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José Priante (MDB-PA) -votouSim
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José Ricardo (PT-AM) -votouNão
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José Rocha (PL-BA)
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Joseildo Ramos (PT-BA) -votouNão
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JosimarMaranhãozi (PL-MA) -votouSim
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Juarez Costa (MDB-MT) -votouSim
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Julian Lemos (PSL-PB) -votouSim
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Júlio Cesar (PSD-PI) -votouSim
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Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF) -votouSim
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Júlio Delgado (PSB-MG) -votouNão
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Juninho do Pneu (DEM-RJ) -votouSim
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Junio Amaral (PSL-MG) -votouSim
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Júnior Bozzella (PSL-SP) -votouSim
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Júnior Ferrari (PSD-PA) -votouSim
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Junior Lourenço (PL-MA)
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Júnior Mano (PL-CE) -votouSim
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Juscelino Filho (DEM-MA) -votouSim
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Kim Kataguiri (DEM-SP) -votouSim
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Laercio Oliveira (PP-SE) -votouSim
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Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) -votouSim
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Lauriete (PL-ES) -votouSim
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Leandre (PV-PR) -votouSim
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Leda Sadala (AVANTE-AP) -votouSim
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Léo Moraes (PODE-RO) -votouSim
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Léo Motta (PSL-MG) -votouSim
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Leonardo Monteiro (PT-MG) -votouNão
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Leônidas Cristino (PDT-CE) -votouNão
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Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) -votouSim
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Lídice da Mata (PSB-BA) -votouNão
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Lincoln Portela (PL-MG) -votouSim
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Liziane Bayer (PSB-RS) -votouSim
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Loester Trutis (PSL-MS) -votouSim
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Lourival Gomes (PSL-RJ) -votouSim
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Lucas Gonzalez (NOVO-MG) -votouSim
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Lucas Redecker (PSDB-RS) -votouSim
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Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO)
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Luciano Bivar (PSL-PE) -votouSim
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Luciano Ducci (PSB-PR) -votouNão
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Lucio Mosquini (MDB-RO) -votouSim
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Luis Miranda (DEM-DF) -votouSim
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Luis Tibé (AVANTE-MG) -votouSim
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Luisa Canziani (PTB-PR) -votouSim
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Luiz Carlos (PSDB-AP)
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Luiz Carlos Motta (PL-SP) -votouNão
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Luiz Lima (PSL-RJ) -votouSim
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Luiz Nishimori (PL-PR)
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Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) -votouSim
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Luiza Erundina (PSOL-SP) -votouNão
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LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) -votouSim
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Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR) -votouSim
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Luizianne Lins (PT-CE) -votouNão
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Magda Mofatto (PL-GO) -votouSim
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Major Fabiana (PSL-RJ) -votouSim
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Manuel Marcos (REPUBLICANOS-AC) -votouSim
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Mara Rocha (PSDB-AC) -votouSim
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Marcão Gomes (PL-RJ) -votouSim
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Marcel van Hattem (NOVO-RS) -votouSim
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Marcelo Aro (PP-MG) -votouSim
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Marcelo Brum (PSL-RS) -votouSim
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Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ) -votouSim
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Marcelo Freixo (PSOL-RJ) -votouNão
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Marcelo Moraes (PTB-RS) -votouSim
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Marcelo Nilo (PSB-BA) -votouNão
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Marcelo Ramos (PL-AM) -votouSim
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Marcio Alvino (PL-SP) -votouSim
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Márcio Biolchi (MDB-RS) -votouSim
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Márcio Jerry (PCdoB-MA) -votouNão
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Márcio Labre (PSL-RJ) -votouSim
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Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) -votouSim
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Marco Bertaiolli (PSD-SP) -votouSim
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Marcon (PT-RS) -votouNão
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Marcos A. Sampaio (MDB-PI) -votouSim
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Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) -votouSim
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Margarete Coelho (PP-PI) -votouSim
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MargaridaSalomão (PT-MG) -votouNão
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Maria do Rosário (PT-RS) -votouNão
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Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP) -votouSim
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Mariana Carvalho (PSDB-RO) -votouSim
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Marília Arraes (PT-PE) -votouNão
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Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI) -votouSim
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Mário Heringer (PDT-MG) -votouNão
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MárioNegromonte Jr (PP-BA) -votouSim
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Marlon Santos (PDT-RS) -votouSim
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Marreca Filho (PATRIOTA-MA) -votouSim
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Marx Beltrão (PSD-AL) -votouSim
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Maurício Dziedrick (PTB-RS) -votouSim
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Mauro Benevides Fº (PDT-CE) -votouNão
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Mauro Lopes (MDB-MG) -votouSim
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Mauro Nazif (PSB-RO) -votouNão
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Miguel Lombardi (PL-SP) -votouSim
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Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP) -votouSim
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Misael Varella (PSD-MG) -votouSim
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Moses Rodrigues (MDB-CE) -votouSim
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Natália Bonavides (PT-RN) -votouNão
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Nelson Barbudo (PSL-MT) -votouSim
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Nereu Crispim (PSL-RS) -votouSim
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Neri Geller (PP-MT) -votouSim
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Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
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Ney Leprevost (PSD-PR)
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Nicoletti (PSL-RR) -votouSim
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Nilson Pinto (PSDB-PA) -votouSim
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Nilto Tatto (PT-SP) -votouNão
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Nivaldo Albuquerq (PTB-AL) -votouSim
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Norma Ayub (DEM-ES) -votouSim
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Odair Cunha (PT-MG) -votouNão
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Olival Marques (DEM-PA) -votouSim
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Orlando Silva (PCdoB-SP) -votouNão
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Osires Damaso (PSC-TO) -votouSim
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Osmar Terra (MDB-RS) -votouSim
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Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) -votouSim
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Otoni de Paula (PSC-RJ) -votouSim
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Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR) -votouSim
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Otto Alencar (PSD-BA) -votouNão
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Padre João (PT-MG) -votouNão
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Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) -votouSim
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Pastor Isidório (AVANTE-BA) -votouNão
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Patricia Ferraz (PODE-AP) -votouSim
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Patrus Ananias (PT-MG) -votouNão
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Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) -votouSim
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Paulão (PT-AL) -votouNão
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Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) -votouSim
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Paulo Azi (DEM-BA) -votouSim
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Paulo Bengtson (PTB-PA) -votouSim
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Paulo Freire Costa (PL-SP) -votouSim
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Paulo Ganime (NOVO-RJ) -votouSim
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Paulo Guedes (PT-MG) -votouNão
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Paulo Magalhães (PSD-BA) -votouSim
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Paulo Martins (PSC-PR) -votouSim
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Paulo Pereira (SOLIDARIEDADE-SP) -votouNão
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Paulo Pimenta (PT-RS) -votouNão
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Paulo Ramos (PDT-RJ) -votouNão
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Paulo Teixeira (PT-SP)
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Pedro A Bezerra (PTB-CE) -votouNão
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Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) -votouSim
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Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) -votouSim
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Pedro Lupion (DEM-PR) -votouSim
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Pedro Paulo (DEM-RJ) -votouSim
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Pedro Uczai (PT-SC) -votouNão
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Pedro Westphalen (PP-RS) -votouSim
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Perpétua Almeida (PCdoB-AC) -votouNão
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Pinheirinho (PP-MG)
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Policial Sastre (PL-SP) -votouSim
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Pompeo de Mattos (PDT-RS) -votouNão
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Pr Marco Feliciano (REPUBLICANOS-SP) -votouSim
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Prof Marcivania (PCdoB-AP) -votouNão
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Profª Dorinha (DEM-TO) -votouSim
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Profª Rosa Neide (PT-MT) -votouNão
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Professor Alcides (PP-GO) -votouSim
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Professor Joziel (PSL-RJ) -votouSim
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Professora Dayane (PSL-BA) -votouSim
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Rafael Motta (PSB-RN) -votouNão
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Raimundo Costa (PL-BA) -votouSim
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Raul Henry (MDB-PE) -votouSim
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Reginaldo Lopes (PT-MG) -votouNão
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Rejane Dias (PT-PI) -votouNão
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Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -votouNão
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Ricardo Barros (PP-PR) -votouSim
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Ricardo Guidi (PSD-SC) -votouSim
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Ricardo Izar (PP-SP)
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Ricardo Silva (PSB-SP) -votouNão
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Ricardo Teobaldo (PODE-PE) -votouSim
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Robério Monteiro (PDT-CE) -votouNão
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Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP) -votouSim
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Roberto de Lucena (PODE-SP) -votouSim
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Rodrigo Agostinho (PSB-SP) -votouNão
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Rodrigo Coelho (PSB-SC) -votouSim
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Rodrigo de Castro (PSDB-MG) -votouSim
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Rodrigo Maia (DEM-RJ)
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Rogério Correia (PT-MG) -votouNão
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Rogério Peninha (MDB-SC) -votouSim
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Roman (PATRIOTA-PR) -votouSim
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Ronaldo Carletto (PP-BA) -votouSim
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Rosana Valle (PSB-SP) -votouNão
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Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ) -votouSim
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Rose Modesto (PSDB-MS) -votouSim
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Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) -votouSim
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Rubens Otoni (PT-GO) -votouNão
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Rui Falcão (PT-SP) -votouNão
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Ruy Carneiro (PSDB-PB) -votouSim
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Sâmia Bomfim (PSOL-SP) -votouNão
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Samuel Moreira (PSDB-SP) -votouSim
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Sanderson (PSL-RS) -votouSim
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Santini (PTB-RS) -votouSim
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Sargento Fahur (PSD-PR) -votouSim
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Schiavinato (PP-PR) -votouSim
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Sebastião Oliveira (PL-PE) -votouSim
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Sérgio Brito (PSD-BA)
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Sergio Souza (MDB-PR) -votouSim
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Sergio Toledo (PL-AL) -votouSim
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Sergio Vidigal (PDT-ES) -votouNão
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Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL)
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Shéridan (PSDB-RR) -votouSim
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Sidney Leite (PSD-AM) -votouSim
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Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM) -votouSim
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Silvia Cristina (PDT-RO) -votouNão
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Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) -votouSim
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Soraya Santos (PL-RJ)
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SóstenesCavalcante (DEM-RJ) -votouSim
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Stefano Aguiar (PSD-MG) -votouSim
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SubtenenteGonzaga (PDT-MG) -votouNão
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Tabata Amaral (PDT-SP) -votouSim
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Tadeu Filippelli (MDB-DF) -votouSim
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Tadeu Alencar (PSB-PE) -votouNão
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Talíria Petrone (PSOL-RJ)
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Ted Conti (PSB-ES) -votouNão
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Tereza Nelma (PSDB-AL) -votouSim
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Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) -votouSim
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Tiago Mitraud (NOVO-MG) -votouSim
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Tiririca (PL-SP) -votouNão
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ToninhoWandscheer (PROS-PR) -votouSim
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Túlio Gadêlha (PDT-PE) -votouNão
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Uldurico Junior (PROS-BA) -votouSim
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Vaidon Oliveira (PROS-CE) -votouSim
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Valdevan Noventa (PSC-SE) -votouSim
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Valmir Assunção (PT-BA) -votouNão
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Vander Loubet (PT-MS) -votouNão
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Vanderlei Macris (PSDB-SP) -votouSim
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Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA) -votouSim
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Vermelho (PSD-PR) -votouSim
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Vicentinho (PT-SP) -votouNão
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Vicentinho Júnior (PL-TO) -votouSim
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Vilson da Fetaemg (PSB-MG) -votouNão
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Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
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Vinicius Farah (MDB-RJ) -votouSim
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Vinicius Poit (NOVO-SP) -votouSim
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Vitor Hugo (PSL-GO)
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Vitor Lippi (PSDB-SP) -votouSim
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Waldenor Pereira (PT-BA) -votouNão
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Walter Alves (MDB-RN) -votouSim
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Weliton Prado (PROS-MG) -votouNão
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Wellington (PL-PB)
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Wilson Santiago (PTB-PB) -votouSim
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WladimirGarotinho (PSD-RJ) -votouNão
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Wolney Queiroz (PDT-PE) -votouNão
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Zé Carlos (PT-MA) -votouNão
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Zé Neto (PT-BA) -votouNão
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Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) -votouSim
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Zé Vitor (PL-MG) -votouSim
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Zeca Dirceu (PT-PR) -votouNão
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