O senado aprovou, em sessão nesta quarta-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 292/21 que busca flexibilizar o teto para emendas parlamentares destinadas ao combate à covid. Ele suspende os efeitos da portaria que impunha limite ao repasses de emendas parlamentares para este fim. O texto segue para promulgação.
O PDL 292/21 é de autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e foi aprovado pela Câmara na semana passada. Conforme o projeto, as transferências são realizadas via Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde aos estados e ao Distrito Federal, bem como a municípios, no exercício de 2021. Ao defender a matéria, o parlamentar afirma que esta medida permite aumentar os recursos para o setor da saúde que, no Orçamento de 2021, amargou cortes de mais de R$ 2,2 bilhões.
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O teto imposto pelo decreto do Executivo fez com que várias emendas não pudessem ser aproveitadas, o que tirou do SUS, calcula o autor do PDL, cerca de R$ 643,7 milhões para aplicação com fim de combate à covid.
Demais itens da pauta
O Senado também aprovou o PL 5613/20 que estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas. A matéria é de autoria da da deputada Rosangela Gomes e teve como relatora a senadora Daniella Ribeiro.
O texto segue para sanção presidencial.
Entre as ações está a previsão de criminalização de abusos e a deternação de que esse tipo de violência faça parte dos estatutos dos partidos políticos.
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