O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) urgência a duas propostas: o PL 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e aumenta de 20 para 40 o número mínimo de pontos necessários para gerar a perda da carteira de habilitação; e o PL 1552/20, que estabelece medidas emergenciais para a proteção de mulheres em situação de violência durante a pandemia de Covid-19.
Já as medidas provisórias 923/2020 que autoriza sorteios nas redes de televisão; 932/20, que corta pela metade e por três meses o valor das contribuições ao Sistema S; 944/20, que concede crédito a empresas para o pagamento de salários na calamidade pública e 927/20, que permite que empresas atrasem o recolhimento do FGTS, flexibilizem o regime de home office e liberem de forma antecipada as férias coletivas e individuais, foram pautadas para quinta-feira (4).
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Sobre a MP 923/2020 foi aprovado o projeto de lei de conversão do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que fez alterações no texto encaminhado pelo Poder Executivo. Ele ampliou o escopo da proposta para que qualquer TV ou rádio possa distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou processo assemelhado.
Outra matéria que deve ser apreciada na pauta de quinta-feira (4) é o Projeto de Lei 1985/19, da deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto torna obrigatória a presença, em tempo integral, de fisioterapeuta em centros de terapia intensiva (CTIs). A relatora, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), recomenda a aprovação.
Com informações da Agência Câmara.
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