O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou na quarta-feira (6) uma proposta de emenda ao texto do PL 3723/2019, que traz regras sobre o porte e da posse de armas de fogo. As alterações visam maior segurança jurídica sobre a propriedade das armas e seus acessórios para registros futuros.

Construído em diálogo com o relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-SE), a emenda amplia o rol de categorias com direito a porte funcional de arma. Inclui, entre outros profissionais, auditores fiscais agropecuários; auditores fiscais estaduais e distritais; oficiais de justiça; servidores responsáveis por fiscalização ambiental, agentes de trânsito e policiais legislativos estaduais.

Além disso, dispensa a justificativa para a concessão do porte pessoal para profissionais de categorias como integrantes do exército; profissionais da segurança pública; guardas municipais; agentes de trânsito; servidores do Judiciário e da carreira de segurança do Ministério Público.

Alessandro Vieira, que é delegado de polícia com mais de 20 anos de experiência, é a favor da flexibilização da posse e porte de armas de fogo, desde que focadas na defesa pessoal ou nas atividades esportiva, de caça ou de colecionamento.

“Esta emenda tem por objetivo apresentar uma proposta alternativa, que chegue a um meio-termo, um denominador comum, satisfatório tanto para os CACs quanto para os defensores do desarmamento”, explica o senador.

Dessa forma, o novo texto apresentado restringe o acesso a armas pesadas que são tipicamente destinadas às forças armadas e grupos especiais das polícias. Determina também a integração entre o os sistemas de controle da Polícia Federal (Sinarm) e do Exército (Sigma). Atualmente, os sistemas não conversam entre si, o que dificulta as investigações.

A emenda prevê novos dispositivos jurídicos para garantir a propriedade das armas, acessórios, peças, máquinas de recarga e munições adquiridos em decretos expedidos pelo governo federal até a data da publicação da nova lei, que foram adquiridos de maneira regular e registrados no prazo de dois anos.

Alessandro Vieira diz que é necessário mais controle e fiscalização dos órgãos responsáveis e defende a exigência da gravação do código do lote de venda no culote do estojo de todas as munições comercializadas no país, como acontece para as armas utilizadas pela segurança pública. Isso facilita o rastreamento na investigação e a solução de crimes, motivo pelo qual foi apresentada a emenda.

O texto alterado manteve a permissão para o transporte de arma municiada para transporte de acervo de atiradores e caçadores, mas agora passa a exigir a expedição de guia de tráfego, que deverá ser emitida em sistema online, sem burocracia. Esse protocolo dá garantias para o caso de uma abordagem policial, além de facilitar o trabalho dos profissionais de segurança pública.

Radicais criticam

A emenda apresentada na quarta foi motivo de discussão entre o senador e o deputado Eduardo Bolsonaro (União-SP) nas redes sociais. No Twitter, Eduardo ironizou: “quem diria que um delegado, senador Alessandro Vieira, seria o mais atuante desarmamentista do Congresso. Porte para ele, desarmamento para você”.

Vieira retrucou, e afirmou que o deputado deveria deixar de ser preguiçoso e ir ler o texto. “[a proposta] não atende aos interesses de miliciano e fabricante de arma, mas não represento essa turma”, escreveu.

Em outra postagem, Vieira ressaltou que “no Brasil de hoje, qualquer posicionamento equilibrado, sobre qualquer tema, gera reações baseadas em ataques e mentiras”. “Minha posição é clara: defendo sim uma flexibilização para acesso, porte e posse [de armas], mas com critérios claros e fiscalização bem feita”, ressaltou.