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Estado de Direito, democracia e combate à corrupção

Não há nada mais precioso do que a liberdade. Nascemos para ser livres. A realização plena do ideal humano está indissoluvelmente ligada à ideia de liberdade.

Liberdade não é uma palavra vazia. A vida em sociedade implica necessariamente em algum nível de limitação à liberdade individual. Para isto existem leis, regras, costumes e instituições. Mas, qual é o limite entre liberdade coletiva e individual? A liberdade anárquica sem regras poderia levar a uma situação caótica. O Estado nasce para exercer o poder de polícia sobre transgressões às leis. Mas quem dá limites às ações do Estado? Em nome de supostos interesses coletivos e nacionais assistimos ao nascimento de experiências trágicas como o nazismo e o stalinismo. Liberdade é uma conquista universal, inegociável, permanente. Liberdade deve ser utopia. Mas como disse a poeta, liberdade é “essa palavra que o sonho humano alimenta, que não há ninguém que explique, e ninguém que não entenda”.

Minha geração, que nos anos 70 nasceu para a cidadania, elegeu a luta pela liberdade e pela democracia como central. Conhecemos músicas, filmes e peças censurados. Vimos amigos serem presos. A organização da sociedade não era livre. Eu mesmo fui julgado com base na Lei de Segurança Nacional por “crime de opinião”. As gerações mais novas não conseguiriam entender isso. Mas é preciso não esquecer. Só o passado pode iluminar o futuro.

A limitação do poder absoluto do Estado é uma herança da Revolução Gloriosa ocorrida no Reino Unido em 1688. A partir dela, os monarcas não puderam aumentar livremente impostos e gastos, expropriar propriedades, coibir a liberdade da expressão, restringir o comércio ou prender oposicionistas de maneira arbitrária e autoritária. Assim nasceu a democracia moderna.

No Brasil vivemos tempos decisivos. O sonho de liberdade que herdamos de Ulysses e Tancredo não pode morrer. A anistia, a Constituição Cidadã e democrática e as eleições livres custaram vidas e muita luta.

Todos nós estamos espumando de raiva contra os níveis indecentes de corrupção que uma parte da elite patrocinou no país. Todos nós queremos tolerância zero com a corrupção. Todos nós queremos a punição exemplar de corruptos e corruptores. Mas o Estado Democrático de Direito não pode ser jogado no lixo.

Banalizar prisões preventivas sem fundamentação clara, inibir o amplo direito de defesa, vazar seletivamente informações parciais sobre pessoas que dependem de sua imagem pública, abandonar o princípio da presunção da inocência, absolutizar delações premiadas de réus confessos, estabelecer um clima policialesco e intimidador – certamente não é o caminho para o fortalecimento da democracia e o combate eficaz à corrupção.

Não me imagino após 32 anos do fim da ditadura no Brasil ter que empunhar novamente a bandeira “queremos liberdade e democracia” contra um Estado absoluto e opressor dos direitos individuais dos cidadãos.

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Sobre o autor

Marcus Pestana

Marcus Pestana

* Marcus Pestana é deputado federal e foi, por dois mandatos consecutivos, presidente do PSDB de Minas Gerais. E-mail: contato@marcuspestana.com.br.

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