A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (8) projeto (PLS 224/2014) que garante a usuários o direito de cancelar os serviços de telecomunicações por telefone ou internet. A medida vale, entre outros, para serviços de telefonia fixa ou celular e de TV por assinatura.

Como é terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

Para o autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), os usuários das empresas de telecomunicações pagam caro por um serviço de baixa qualidade e, quando querem cancelá-lo, são submetidos a dificuldades impostas pelas empresas, como a exigência de atendimento presencial para o encerramento do contrato.

O relator na CCT, senador Lasier Martins (PDT-RS), avaliou que a proposta garantirá indiretamente aos consumidores meios eficientes de cancelar seus planos de telefonia e internet.

“Evita-se que dificuldades como a necessidade de deslocamento até um posto de atendimento da prestadora — nem sempre disponível na localidade de residência do usuário — impeçam ou adiem a rescisão contratual, gerando custos desnecessários aos consumidores”, acrescenta ele.

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