A Câmara pode decidir nesta terça-feira (24) se a proposta do excludente de ilicitude, que faz parte do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, irá avançar ou não. Para o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta é perigosa e pode fazer com que os comandantes da Polícia Militar percam o controle de suas tropas e com isso, mais mortes como a da pequena Ágatha Félix continuem acontecendo.
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“O excludente é perigoso”, iniciou Maia em coletiva nesta terça-feira (24). “Você deve tomar um certo cuidado até para que os comandantes não percam o controle das suas tropas. E acho que as polícias têm que trabalhar muito mais integradas com o governo federal”, afirmou o presidente da Câmara.
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Para Maia, o caminho a ser adotado deveria ser o da prevenção e não o combate direto, como tem acontecido no Rio de Janeiro e que acabou por vitimar Ágatha, de 8 anos, além de outras quatro crianças, todas moradoras de comunidades carentes dominadas pelo tráfico de drogas. “Acho que nós temos que trabalhar muito mais na prevenção, com a inteligência, para que a troca de tiros seja no limite, para que não aconteça a perda de vítimas”, afirmou. “A nossa prioridade nunca deve ser estimular a violência policial”, disse o presidente, antagonizando o posicionamento do governador da capital carioca, Wilson Witzel (PSC), que tem adotado como medida de segurança pública a repressão policial.
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Diante das discussões que estão acontecendo nesta terça na comissão especial que debate o pacote anticrime, Maia afirmou que é do próprio colegiado que deve sair uma resposta sobre o tema. “Eu acho que a comissão tem quadros no campo ideológico da direita e da esquerda, pessoas que tem visões distintas, eles saberão construir um texto que seja menos amplo do que foi proposto no projeto do governo”, disse.
PublicidadeO excludente de ilicitude é o item do projeto de Sergio Moro que abre brecha para os agentes de segurança não sejam punidos por excessos durante a atuação. Pelo texto, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou não aplicá-la se o agente de segurança argumentar que este excesso decorreu “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Rodrigo Maia afirmou ainda que caso não se chegue numa proposta menos polêmica do que a apresentada pelo governo Bolsonaro, o ideal é que o excludente de ilicitude seja derrubado já na comissão. “Se não tiver uma construção que possa atender os policiais, mas que não coloque em risco a vida de brasileiros e brasileiras, principalmente de crianças, eu acho que se não tiver esse texto é melhor a gente não tratar desse tema”, afirmou.
A proposta pode ser debatida ainda hoje, mas isso vai depender do horário de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, onde Câmara e Senado devem se reunir para decidir em conjunto, dentre outros pontos, a derrubada ou não dos vetos do presidente Jair Bolsonaro no Abuso de Autoridade.
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Vamos parar de hipocrisia, se cair a excludente de ilicitude, os bandidos vão ficar mais fortes para fazer o que bem entender, agora se existir a excludente o “Mano” vai pensar duas vezes antes de bancar o valentão….o Congresso , ou parte dele, já está querendo tirar o direito do cidadão se defender, tentando a todo custo proibir o porte de arma, vale lembrar que em um passado não distante, armas eram vendidas em lojas de departamentos, e todo podiam comprar sem maiores complicações, e não foi por isso que houve matanças, exterminios, pelo contrario, o indice de crimes realizados por armas de fogo eram infinitamente menores do que nos dias atuais….
Com certeza, Maia. Isso é uma aberração. Já temos a figura da legítima defesa no Código Penal.