O governo federal está preparando um decreto presidencial para limitar a liberdade das plataformas de redes sociais de apagarem publicações que desrespeitem suas normas de conduta. O presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e diversos apoiadores do governo já tiveram conteúdo removido por desrespeitar as regras das plataformas, especialmente em relação a divulgação de mentiras sobre a pandemia de covid-19.

Na minuta da exposição de motivos da norma, o governo entende que “não poderia o provedor de aplicações de internet remover o conteúdo utilizando como justificativa os temos de uso do serviço, notadamente porque muitas vezes tais termos de serviço sequer obedecem a legislação nacional”.

Pelo texto, a retirada de publicações só poderá acontecer quando houver determinação judicial ou em alguns casos específicos, como nudez, apologia ao crime, apoio a organizações criminosas ou terroristas, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente e incitação de atos de ameaça ou violência.

Alessandro Molon (PSB-RJ),  líder da oposição e relator do marco civil da internet, afirma que Bolsonaro tenta legislar “em causa própria, para impedir a remoção de suas fake news. Este é um governo forjado na mentira e que precisa da mentira para se manter. Qualquer ataque do governo ao Marco Civil da Internet, que tive a honra de relatar e que se tornou referência em outros países, será prontamente respondido no Congresso e no Judiciário.”

O governo argumenta ainda que “o ato normativo proposto condiz com os princípios da liberdade de
expressão, comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal e nos
Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte.

Veja a íntegra da proposta de decreto e sua exposição de motivos

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