O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (17), o veto do presidente Jair Bolsonaro à criação de cadastros e grupos de governança para a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O PL aprovado pelo Legislativo gerou a Lei 14.119/21 . O presidente vetou trechos sobre o contrato de pagamento por serviços ambientais e sobre a governança do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), que deverá analisar conformidade dos investimentos do programa, assim como propor prioridades para a aplicação de recursos.
As razões do presidente Jair Bolsonaro para não incluir os dispositivos na lei indicava que havia tentativa do Legislativo de definir competências ao Executivo, ou de propor temas sem apresentar seu respectivo impacto financeiro-orçamentário.
Na Câmara, o veto foi derrubado por 439 votos a favor da derrubada, 19 contrários e duas abstenções. Horas depois, no Senado, o placar foi de 73 votos favoráveis à derrubada, e 1 contrário. Com isso, os trechos vetados seguem à promulgação.
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A tentativa de Bolsonaro de impedir o funcionamento do PFPSA foi criticada por especialistas.
“A justificativa é meramente formal e no mérito inadequada”, escreveu o advogado socioambientalista André Lima, em artigo no Congresso em Foco no mês de janeiro. “A criação de uma instância de participação política, transparência e de governança não implica necessariamente na criação de um novo órgão, ou de novas estruturas de gestão com aumento de gastos, que tornariam a proposta uma prerrogativa do executivo.”
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