A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo 324/20, que ratifica o Protocolo de Nagoia no Brasil. O documento regula o acesso e a repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade. O texto vai ao Senado.
O protocolo estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos. Eventual exploração por empresas ou organizações estrangeiras fica condicionada a autorização expressa dos países detentores desses recursos. O documento foi elaborado na 10ª Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (Cop-10), em outubro de 2010, no Japão.
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O protocolo prevê que os lucros de produção e comercialização de eventuais produtos resultantes da exploração de recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem.
O documento trouxe uma referência legal internacional com regras para aproveitamento dos recursos genéticos entre os setores provedores, como comunidades locais e indígenas e usuários, como pesquisadores e indústrias. Até agora, 126 países ratificaram o documento. Para o protocolo entrar em vigor, eram necessárias 50 ratificações.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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