Novo Fundeb: a melhor resposta ao subfinanciamento da educação básica pública

Por Professora Dorinha , Tabata Amaral, João Campos e Luísa Canziani*

Após três anos de debates na comissão especial que analisa a proposta de aprimoramento do Fundeb na Câmara dos Deputados, aproxima-se o momento da votação em Plenário. Trata-se do principal mecanismo de financiamento da educação no Brasil, respondendo por 60% dos recursos destinados ao ensino básico.

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Como sempre acontece às vésperas dessas decisões, mobilizam-se grupos para sugerir que não há necessidade de mais recursos para a educação, mas apenas o aprimoramento da gestão.

Não há dúvida quanto à necessidade de permanente esforço para aprimorar a gestão, demanda que, no Brasil, estende-se também a outros setores de políticas públicas. O texto do novo Fundeb não está alheio a essa questão. A comissão especial foi conduzida por parlamentares com experiência nas secretarias estaduais e municipais da educação e que conhecem bem os desafios da gestão. A proposta traz vários mecanismos para assegurar a alocação mais eficiente dos recursos, garantindo equidade e incentivando a disseminação de práticas de gestão qualificada, bem como premiando sistemas educacionais que inovarem e apresentarem evolução nos indicadores educacionais.

Apesar disso, nos últimos dias, artigos com argumentos pretensamente técnicos e que se apoiam em premissas e dados descontextualizados têm oferecido críticas ao texto. Indicam, por exemplo, uma estimativa totalmente ultrapassada, ao sugerir que o valor da complementação da União ao Fundeb partiria de uma base estimada em R$ 16,4 bilhões para R$ 20 bilhões em 2020 – desconsiderando o impacto econômico da pandemia, com a consequente queda de arrecadação. Em São Paulo, por exemplo, estima-se queda de R$ 20 bilhões que viria da arrecadação de ICMS, o que prejudicará o montante que será repassado às redes de ensino.

Outro exemplo dessa análise mal informada está na polêmica em torno da mudança na vinculação de parte dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais. Atualmente, o Fundeb estabelece um percentual de 60% para o magistério. A proposta em curso amplia esse percentual para 70%, porém para um conjunto bem maior – todos os profissionais da educação, permitindo flexibilidade e maior eficiência alocativa na gestão do gasto de pessoal.

Outra crítica repetida à exaustão é a de que o número de professores deve cair em função do perfil demográfico, justificando-se até mesmo redução dos gastos com o ensino. É uma visão especulativa e limitada, pautada na ideia de que sobrariam professores e dinheiro porque diminuiria o número de alunos. Essa leitura desconsidera que há 1,9 milhão de crianças e adolescentes fora da escola e que não será possível incluí-los sem mais professores. E desconsidera ainda uma meta fundamental do Plano Nacional de Educação (PNE): a adoção da jornada escolar de tempo integral. A jornada parcial oferece uma média de 4,5 horas de estudo no ensino fundamental, enquanto nos Estados Unidos a média é de 6,8 horas e na Coréia do Sul, 8 horas, segundo informações do Movimento Todos pela Educação. Essa meta, segundo o INEP, está longe de ser alcançada em nosso país, encontrando-se atualmente em torno de 12% no ensino fundamental e médio e em menos de 30% na educação infantil. Por fim, desconsidera os impactos da pandemia na retomada às aulas.

Estudos apontam migração considerável de estudantes da rede privada às escolas públicas, tendo em vista a crise econômica, bem como a necessidade de implementação de um sistema híbrido de ensino que reúna práticas presenciais e à distância, o que perpassa pelo acesso a internet e conectividade dos estudantes. Além disso, será necessária revisão do ensalamento e da infraestrutura das escolas para se adequarem às novas exigências sanitárias.

É importante também tecer esclarecimento sobre o salário dos professores. Quando se compara a situação salarial dos docentes brasileiros (cujo piso é de R$ 2.886,24) com a de seus pares da América Latina presentes nos relatórios da OCDE (Education at a Glance – 2019), verifica-se que todos (México, Costa Rica, Chile, Colômbia e Brasil) apresentam salários iniciais abaixo da média da OCDE (US$ 34,540), sendo que no Brasil os professores da educação básica pública contam com um piso salarial nacional anual equivalente a US$ 14,775.

A proposta para o novo Fundeb amplia a participação da União, dos atuais tímidos 10% de complementação para 20%, e inova com um mecanismo mais redistributivo, que abrange maior número de municípios pobres. Em um primeiro momento, para evitar perdas bruscas, preserva os recursos atualmente recebidos por redes de ensino das regiões Norte e Nordeste, ao mesmo tempo em que corrige distorções e permite transição para um modelo mais equitativo, destinado somente a entes federados de maior vulnerabilidade. Outra parcela da contribuição será destinada a redes que demonstrarem evolução em resultados educacionais, incentivo que também ocorrerá por meio de nova forma de distribuição do ICMS.

Portanto, a aprovação do novo Fundeb na versão de substitutivo negociada, ponderada e redesenhada é a mais justa e responsável proposta para a educação brasileira. Apoiamos o que a sociedade conclama o Congresso Nacional a fazer: Vota Fundeb!

* Deputados e deputadas Federais Professora Dorinha (DEM-TO), Tabata Amaral (PDT-SP), João Campos (PSB-PE) e Luísa Canziani (PTB-PR), todos membros da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade – RAPS