André Spigariol, especial para o Congresso em Foco*

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar municípios e o Distrito Federal a instituírem um “vale-creche” para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de até cinco anos em estabelecimentos de ensino públicos ou conveniados. De autoria do José Serra (PSDB-SP), a proposta ainda será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte e, em seguida, levada a votação em plenário.

De acordo com o autor, o projeto visa combater desigualdades. “Hoje, 34% das crianças de 0 a 3 anos mais pobres, não frequentam escola porque não há vagas em creches públicas próximas ao seu local de moradia ou ao local de trabalho dos seus pais”, defendeu Serra. “Para os 20% de renda mais alta, desde logo, o percentual de crianças de 0 a 3 anos fora da escola é de apenas 6,9%. Ou seja, a criança de renda mais alta vai para a creche, e a de renda mais baixa não vai para a creche”, justificou.

Se implementados, os vouchers deverão ser entregues a famílias beneficiárias do Bolsa Família. Os pais das crianças beneficiadas também não poderão receber auxílio-creche ou pré-escolar das empresas em que trabalham. O valor do auxílio será determinado pelo prefeito do município ou governador do DF, por decreto.

Para a manutenção do benefício, os responsáveis deverão comprovar mensalmente o pagamento da creche privada, por meio de recibos. A ajuda será concedida a no máximo três crianças por família, com ressalvas para os casos em que há gêmeos. Não terão direito ao benefício as famílias que retirarem os alunos de creches ou pré-escolas da rede pública ou que residirem próximas a unidades escolares públicas ou conveniadas com vagas.

Nos municípios com carência de vagas, passa a ser obrigatória a divulgação dos critérios adotados para a matrícula, assim como a lista de espera dos interessados, com ordem de classificação e o cronograma para as chamadas seguintes.

Autorização

O texto aprovado pela comissão é meramente autorizativo e regulamenta a forma como deve ser concedido o benefício, mas não destina recursos federais para sua implementação. Para ser instituído, o “vale-creche” dependerá da disponibilidade de recursos nos orçamentos das prefeituras, sem contar com as verbas já empregadas na educação básica pública.  Na prática, isso significa que a criação do programa dependerá da atuação dos prefeitos.

Esse ponto chamou a atenção do Senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, em debate com a relatora do projeto, Rose de Freitas (PODE-ES). “Se o prefeito disser que não tem, não vai ter. Então, é uma lei que não funciona; não é uma lei que obriga”, criticou Aziz. “O município decide se quer ou não fazer. Ele tem autorização para fazer. Antes não tinha”, rebateu a senadora do Podemos.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) concorda com a relatora. Para ele, o projeto “dá mais garantia e mais proteção ao gestor municipal, que abre uma alternativa mais barata para suprir uma demanda imediata”.

Ao defender a matéria, José Serra lembrou que o Senado não poderia, mesmo que quisesse, aprovar uma destinação de recursos federais para a implementação do projeto. “Isso seria inconstitucional. Parlamentares não podem criar aumentos de gastos, mas podem sim criar programas que sejam um instrumento de pressão para que o executivo atenda a essa demanda”, disse.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) lembrou que já existe um entendimento da Comissão de Constituição e Justiça que considera inconstitucionais todos os projetos de caráter autorizativo. “Na Câmara dos Deputados, os projetos autorizativos se transformam em indicações de políticas públicas para o Governo Federal ou para os Estados e os Municípios”, argumentou o senador. “Eu estarei apresentando no Colégio de Líderes, hoje, um projeto de resolução para que os projetos autorizativos, todos eles, possam ter esse caráter de indicação, como já ocorre na Câmara dos Deputados”, declarou.

Apesar das críticas, o projeto foi aprovado em votação simbólica pela Comissão. O único a se posicionar de forma contrária foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

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