Tendo como pano de fundo a crise econômica e financeira do Estado brasileiro e também invocando a necessidade de racionalização da força de trabalho do Executivo federal, o governo Bolsonaro pretende promover ampla reforma administrativa, com medidas voltadas para a descentralização, a redução do gasto governamental e a revisão do tamanho e do papel do Estado.
O novo desempenho ou a reestruturação da administração pública, que incluiria medidas constitucionais e infraconstitucionais, algumas das quais já em tramitação no Congresso Nacional, deve focar na automação e digitalização dos serviços públicos e na redução de custos com estrutura e pessoal. O trabalho está sendo formulado e coordenado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que tem sob sua subordinação a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
A ideia geral, dentro da lógica do ajuste fiscal, consistiria:
1) no enxugamento máximo das estruturas e do gasto com servidores, com extinção de órgãos, entidades, carreiras e cargos;
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2) na redução do quadro de pessoal, evitando a contratação via cargo público efetivo;
3) na redução de jornada com redução de salário;
4) na instituição de um carreirão horizontal e transversal, com mobilidade plena dos servidores;
5) na adoção de critérios de avaliação para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho;
6) na ampliação da contratação temporária; e
7) na autorização para a União criar fundações privadas, organizações sociais e serviço social autônomo – cujos empregados são contratados pela CLT –para, mediante delegação legislativa, contrato de gestão ou mesmo convênio, prestar serviço ao Estado, especialmente nas áreas de Seguridade (Saúde, Previdência e Assistência Social), Educação, Cultura e Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Turismo e Comunicação Social, entre outros.
Além da redução das estruturas e de pessoal, bem como da adoção dessas novas modalidades de contratação, algo que iria absorver as atividades dos órgãos, das entidades e de carreiras extintos, o governo também pretende:
1) intensificar a descentralização, mediante a transferência de atribuições e responsabilidades para estados e municípios;
2) criar programas de automação e digitalização de serviços, especialmente no campo da seguridade social;
3) terceirizar vários outros serviços públicos, inclusive na atividade-fim, como previsto na Lei 13.429/2017; e
4) regulamentar, de modo restritivo o direito de greve do servidor público.
Esse novo desenho, na verdade, já vinha sendo implementado, ainda que de forma tímida, porque burlava o princípio do Regime Jurídico Único. A temática vem sendo abordada desde os governos Fernando Collor, que criou o serviço social autônomo Associação das Pioneiras Sociais (APS); Fernando Henrique, que qualificou como Organização Social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, passando pelos governos Lula, que criou, como serviço social autônomo, a Agência de Promoção de Exportações (Apex); e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); e Dilma, que enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2007 autorizando a criação de fundações estatais de direito público ou privado para o exercício de atividades não-exclusivas de Estado, criou novas organizações sociais, entre elas a Embraii, criou o serviço social autônomo Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e enviou ao Congresso proposta de criação de outros dois (Agência de Desenvolvimento do Matopiba e do Instituto Nacional de Saúde Indígena), até chegar ao governo Michel Temer, que retomou com força as privatizações por meio do Programa de Parcerias e Investimentos, propôs a criação da Agência Brasileira de Museus e apoiava o Projeto de Lei 10.720/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que escancara a qualificação de entidades como organizações sociais, habilitadas a prestar serviço ao Estado em diversas áreas.
Entretanto, no governo Bolsonaro, o que era exceção, tende a virar regra. Além da elaboração de emenda à Constituição, de medida provisória, de projeto de lei e decretos do Poder Executivo, o plano governamental é aproveitar alguns projetos em tramitação no Congresso para acelerar a implementação da reforma administrativa. Entre estes, o governo deve apoiar a aprovação dos projetos de Lei Complementar nº 248/1998, em fase final de tramitação na Câmara, e o PLP nº116/2017, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), em regime de urgência no Senado, que tratam da quebra da estabilidade no serviço público; do PLP nº 92/2007, do governo Dilma, que autoriza a criação de fundações estatais; o PL 10.720/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê novas formas de contrato de gestão, por intermédio de organizações sociais; e do PLP nº 268/2016, do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO), que reduz a participação dos segurados e assistidos na governança dos fundos de pensão.
Dentro dessa nova lógica, o governo Bolsonaro já anunciou o fim dos concursos públicos e dos reajustes salariais, propôs dura reforma da Previdência, que retira direito de segurados, aposentados e pensionistas, e também editou a MP 890/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), que será responsável pela execução do Programa Médicos pelo Brasil.
O programa Future-se, anunciado pelo Ministério da Educação, também será criado e administrado por meio da constituição de serviço social autônomo. No Distrito Federal, ainda no governo Rollemberg, o Hospital de Base de Brasília, um dos principais da cidade, foi transformado em 2017 em serviço social autônomo, responsável pela prestação de assistência médica à população e de atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde, com o beneplácito do Tribunal de Justiça do DF, que considerou constitucional a medida. Trata-se, porém, de entidades regidas pelo direito privado, que não integram a administração e não se submetem aos regramentos gerais do Serviço Público, com pessoal contratado pela CLT e sem a necessidade de concurso público, mas apenas processo seletivo.
A visão do governo sobre os servidores e o serviço público é a pior possível. Os primeiros são vistos pelo governo como “parasitas”, que ganham muito e trabalham pouco, além de serem aliados e estarem a serviço da esquerda. O segundo é associado à ineficiência e à corrupção.
Na lógica do atual governo, ressuscitando teses caras ao neoliberalismo e à “Nova Gerência Pública”, adotada por FHC em 1995, e que foram implementadas à larga pelos governos tucanos em todo o Brasil, adquirir bens e serviços no setor privado é mais eficiente e mais barato que produzir diretamente pelo Estado. Por isso, esse preconceito e investida sobre os serviços públicos.
A julgar pelas declarações e ações do atual governo, a reforma administrativa será a bola da vez, ou seja, o servidor e o serviço público serão escolhidos como a variável do ajuste. Aliás, o aumento de alíquotas e a progressividade da contribuição previdenciária, combinados com a contribuição extraordinária e o fim dos reajustes, já são sinais mais que suficientes do período de dificuldades que se avizinha para o funcionalismo público. É a tempestade perfeita pela combinação da crise fiscal, do congelamento de gasto público determinado pela EC 95/2016 e do preconceito governamental para com o serviço e o servidor público.
Sugestão: avaliação física, teórica, emocional, moral e principalmente mental para disputar cargos eletivos no legislativo e executivo. O quanto avançaríamos com pessoas realmente capacitadas, sem achismos e máscaras.
Vai acabar com os concursos publicos e extinguir órgãos, mas por outro lado vai contratar terceirizados e empresas de mão de obra travestidas de fundações e serviços sociais. Mais uma burla à Constituição Federal já tão surrada por esse desgoverno.
Metade do que ele tá querendo dizer que vai fazer já foi adotado desde o governo Lula. O serviço público mesmo desde o governo Dilma está obrigado a tornar todos os processos digitais daí o uso da plataforma “SEI!” que vem sendo implantada em todo serviço público, além de que isso facilita a transparência nos processos administrativos públicos. Esse deplorável presidente apenas está querendo tomar para si o que desde o ministério da reforma pública de Bresser Pereira já é discutido e feito, porém há questões perigosas no meio das coisas q ele diz querer fazer como botar a culpa de certos erros nas costas do funcionário e reduzir salário, que curiosamente vai na contramão do mundo que vem já discutindo adotar que dia útil são apenas 4 dias da semanas e isso sem perda salarial e até em países com menor per capita do que a do Brasil. Aqui até de domingo tão querendo botar o peão pra trabalhar. Queria saber, como disseram abaixo, pq não estudam reduzir salário de deputados e senadores, e colocar índice de eficiência nesses deputados q ficam 27 anos dormindo no congresso.
Lamento quando vejo pontos de vista de alguns cidadãos que não participam, foram prejudicados pelo Estado e nem perceberam. O Estado vem tirando direitos, privatizando bens, patrimônio, direitos, tudo em favor de interesses privados às custas de políticos que não trilham exatamente a linha da ética, que legislam fazendo de tudo para não haver punição para criminosos. Do meu ponto de vista, cidadão que não está satisfeito tem todo direito de reclamar porque lhe foram tiradas oportunidades de estudar, trabalhar, cuidar da saúde etc. O Estado tem, desde a redemocratização, desviado sua atenção para a locupletação individual de grupos políticos. Enquanto isso, a população vem pagando o preço, ficando sem os serviços que lhe deveriam estar beneficiando.
O artigo do Antônio Augusto Queiroz está escrito com muita seriedade e propriedade, mas com todo cuidado para não ferir suscetibilidade.
Em verdade, só lamento não ter uma voz defendendo o servidor e divulgando seu verdadeiro trabalho. Não vejo nenhum artigo informando à população que não são os servidores os verdadeiros corruptos, eles não têm essa possibilidade e, por terem estabilidade, não costumam colocar seus cargos em perigo por mais que lhes seja oferecido.
O Povo precisa saber que são os políticos decidem. E, na prática, o que se tem observado é que são eles que nomeiam os não concursados e, ultimamente, com uma unida finalidade: servi-los. Também são eles que demitem aqueles que não os servem a contento.
Os servidores são o elo mais fraco dessa relação e foram escolhidos, agora, para pagar o que resta dessa conta da qual não participaram. Se você não sabe, os servidores concursados e com estabilidade, são a última esperança de defesa e combate à corrupção, mas não são fortalecidos, pelo contrário, são enfraquecidos. É preciso que saibam que foram eles que lutaram para que o caos não tivesse se instalado mais cedo. Eles são os verdadeiros defensores do Estado e os políticos sabem disso e é exatamente por isso que querem destruí-los. O povo vai pagar mais caro do que já está pagando e, lamento informá-los, que a corrupção só chegou ao ponto que chegou graças às nomeações de indicados por políticos corruptos que montaram uma mega quadrilha para assaltar os cofres públicos e arrasar o País. Agora, nesta sanha de culpar servidores, proíbem-nos de investigar, prender, soltar e tudo mais. Querem assaltar à vontade e você, cidadão, vai pagar muito mais caro do que já está pagando. Só há uma solução para isso. Combater os desmandos, investigar, prender, punir. Fora da justiça e da ética, não há salvação.
Exatamente!
Ficará só os amigos do rei
Oficiais Militares, pq até os graduados da MB e FAB tão se revoltando com o PL1645. Mas a parada é… Ele tá tirando de um lado pra dar p outro, isso é fato. Pq no fundo no fundo um general não tá morrendo de fome q não possa esperar uns dois anos p ganhar a reestruturação.
Não venho aqui defende o Governo, pois hão varias coisas que não concordo nessa Gestão. Mas venho esclarecer alguns equivocos deixados por uma reportagem totalmente manipuladora. Em se tratando dos itens pontuados na mesma.
Ideias gerais dentro da “lógica ”
1) Porque nao listar essas “carreiras e cargos”. Pois têm muitas carreiras e cargos comissionados dados por políticos corruptos e coronelistas que querem “dominar” a cadeira que estão ocupando. Como certas prefeituras da Baixada Fluminence, que parece mais sserem comandadas por “Milicianos”.
2) Redução do quadro de pessoal que entram por contratação por cargo público para efetivação dos mesmos está completamente correto. Tem que voltar os Concursos Publicos; Federais, Estaduais e Municipais. Extintos desde o Mandato de Dilma Roussef. Os Ultimos Concursos Federais e Municipais, pelo menos para área de saúde, datam de 2005 e 2007 respactivamente. “Entrar pela janela” tem que acabar mesmo.
3) –
4) –
5) A Avaliação de Desempenho foi criada na época do Mandato de nossa Ilma Dilma Roussef, se não me falha a memoria. Já querem impor isso ao novo Governo Sem mais comentários sobre o fato.
6) Sou a favor de Concursos Publicos, como já disse anteriormente, mas o militarismo já não faz contratação temporária vis concursos há muito tempo?….
7) Criar fundações gerida por contratação sob direitos e deveres da CLT, gerando empregos com direitos aos funcionários ao invés de Cooperativas que são, quase, regimes de “escravidão”, “ensinar a pescar” ao invés de “dar o peixe”, como fazem bolsas do governo, não seria melhor do que acabar com firmar e multinacionais, vendendo-as para estrangeiros, como fizeram nossos Governantes anteriores?
Obrigado e sem mais.
Deixa ver se entendi… Bozo, que passou 27 anos dentro do Congresso Nacional com os pés em cima da mesa, será o Anticristo que, com a desculpa da ‘vagabundagem’, vai desmontar a estrutura administrativa brasileira? Tem algum ser humano adulto com poder suficiente para deter essa bactéria infecciosa que vai matar essa Nação?
VAMOS PRIVATIZAR?
Quem critica é porque não tem capacidade de passar em concurso, visto que é muito concorrido e tem que estudar muito.
Seria ótimo reduzir salários e estabilidade de políticos também, iria gerar uma economia enorme e quem não fazer por merecer saía. Agora não venha botar culpa em servidor, que estudou para conquistar seu cargo e neguinho que nunca leu uma constituição, já gastou em 7 meses uma fortuna, que afasta auditores da receita para não achar larajas, vem querer ter razão.
É bom demais para ser verdade.
Corretissimo, funcionários de mais e serviços de menos.
No governo Sarney o ministro Helio Beltrão iniciou uma desburocratização o que possibilitaria a redução drástica do tamamnho do estado, entretanto, cada governo que entra aumenta a burocracia o que faz com que a máquina continue inchando. A culpa não é dos servidores e sim dos governantes incompetentes e que usam a máquina em seu proveito próprio. Basta olhar a quantidade de concursos e dos salários que pagam, prefeituras que não consguem arrecadar, sequer para pagar seu prefeito e vereadores fazem contratações de 15, 20, 35 mil/mês. Para cada serviço que poderia ser executado muito bem por um servidor, a burocracia exigie que tenha 3, 5, servidores.
Sabe de nada. Vem comparar prefeitura com Governo Federal. Não conhece o serviço público, acha que a prefeitura de buraçequaga é o mesmo que a AGU – Advocacia-Geral da União, e vem querer dar pitaco…
Quem sabe de tudo são os governantes que a cada dia aumentam a máquina, aumentam a burocracia, complicam as leis e gastam 4, 5 vezes mais para sustentar cabides. Imagine que paises com EUA, os europeus e, até, os asiáticos tivessem uma máquina ineficiente, burocratizada, inchada, leis com onjetivos de “produzir trabalho” sem resultado prático, etc. Não comparei nada, entretanto, qualquer parvo sabe que, resguardando as devidas proporções, a administração eficiente não depende de ser grande ou pequena e sim de ter dirigentes competentes, responsáveis e comprometido com quem paga seus salários.
Sabe de nada, inocente! Acha que prefeitura e governo federal tem termo de comparação (ou “devidas proporções”…). O INSS tem 90 milhões de segurados. Se fosse um país era o 3° maior da América latina, o 16° do mundo. E acha que gerenciar isso é a mesma coisa que mandar tapar buraco da rua…
Qundo precisar de saúde e educação paga o preço que se pede tal kei
Que estória é essa de fiscalizar desmatamento? Tem que demitir estes servidores vagabundos, tem que deixar desmatar mesmo. E tem que deixar meus outros dois meninos com embaixada também, táoquei?
Parabéns anencefalo. O analfabetismo cresceu e a socuedade é dos embustres. Quando não tiver maus àgua e alimentos, vai comer na mesa do mito.
Ele foi ironico!!
Não conseguiu entender a ironia?
Mete a lenha nesses parasitas, eles querem ser tratados como parasitas, votaram em peso nesse projeto, não podem reclamar. Deixa aí uns vinte anos sem reajuste. Brasília vai cair numa bolha formidável.
A esquerda criou o Bolsonaro, e agora o Bolsonaro com essas loucuras vai criar a volta da esquerda novamente.
Se Deus quizer