O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 prevê, pela primeira vez, a obrigação de revisão de benefícios fiscais concedidas pelo governo federal. Pelo texto que serve de base para a proposta orçamentária, o governo federal deverá apresentar ao Congresso, até 31 de março do ano que vem, um plano de gestão dos benefícios com o compromisso de eliminar ou reduzir algumas bondades. A mudança é do relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC).

Atualmente, a isenção de impostos corresponde a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). O relator sugere que caia para 2% em até dez anos. De acordo com o senador, a União hoje compromete R$ 280 bilhões por ano em benefícios tributários, como o subsídio para pequenas e médias empresas e o programa Minha Casa Minha Vida, entre outros.

“A medida força a se validar melhor a necessidade e a viabilidade antes da concessão do benefício”, disse o senador. “É preciso avaliar se o incremento econômico objetivado pelas isenções está sendo cumprido.”

O texto foi entregue nesta segunda-feira (2) pelo senador à Comissão Mista de Orçamento. A previsão é que a proposta seja votada na quarta (4). O plenário do Congresso Nacional precisa analisar o projeto até 17 de julho para que deputados e senadores possam sair de recesso.

Depois de passar pela comissão, o projeto será analisado pelos parlamentares, que podem pedir para incluir ou eliminar itens da proposta.

Para Beber, a intenção da LDO é fazer um ajuste duro das contas públicas para diminuir o comprometimento com a dívida pública. Além da revisão dos benefícios, o texto também propõe o corte de 10% da verba de custeio administrativo de todos os órgãos federais.

Além disso, não há previsão, de acordo com o projeto, de reajuste salarial para servidores públicos em 2019.

O texto prevê uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo federal. Para 2020 e 2021, o déficit previsto é de R$ 110 bilhões e R$ 70 bilhões.

De acordo com a proposta, o crescimento do PIB em 2019 é estimado em 3%, a inflação medida pelo IPCA ficaria em 4,25%, enquanto a taxa básica de juros (Selic) e o dólar devem encerrar o ano em 8% e R$ 3,50, respectivamente.

Despesas

A proposta prevê que o governo gastará R$ 635,4 bilhões no próximo ano para pagar os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um valor que é R$ 43,1 bilhões (7,27%) maior que o previsto para 2018. O pagamento de salários do funcionalismo e encargos sociais soma mais R$ 321,983 bilhões.

Outras despesas obrigatórias estão estimadas em R$ 360,122 bilhões, segundo a LDO de 2019. Com isso, sobrariam cerca de R$ 99 bilhões de recursos discricionários, que financiam obras e investimentos, o que representa cerca de 7% do total do Orçamento Federal estipulado para o próximo ano.

Salário mínimo

Apesar da polêmica em torno da previsão do salário mínimo previsto para 2019, o valor de R$ 1.002 foi assegurado pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago. Nota técnica da Comissão Mista de Orçamento diminuía a previsão para R$ 998. Neste ano, o salário mínimo está em R$ 954.

Mesmo com o corte de gastos em outras áreas, a fatia manejada por parlamentares do Orçamento foi mantida. A LDO também prevê a garantia de um valor de execução obrigatória de emendas parlamentares das bancadas estaduais. O valor será correspondente ao de 2018, acrescido da inflação.

* Com informações da Agência Brasil