O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo, adiantou ao Congresso em Foco que vai alterar o texto enviado pelo governo para que a extinção dos menores municípios do país seja decidida por seus próprios moradores. Se a PEC for aprovada este ano, o plebiscito acontecerá junto com as eleições municipais de 2024.
“Chegou-se à conclusão de que, se não passar por plebiscito, provavelmente vai ter um monte de ação no Supremo considerando inconstitucional, porque [esses municípios] foram criados por plebiscito”, disse Bittar.
O senador do MDB pretende terminar o relatório até o final de fevereiro. O plebiscito para as cidades deixarem de existir e a desvinculação total das despesas com saúde e educação são as duas principais mudanças já confirmadas em seu parecer em relação à proposta original.
A PEC do Pacto Federativo faz parte de um pacote de três propostas de emenda à Constituição que tem o objetivo de conter despesas obrigatórias da União, estados e municípios.
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Bittar avalia conceder incentivos para as localidades onde houver extinção de municípios. A PEC em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado prevê que cidades de até 5 mil habitantes que não tenham 10% da arrecadação com recursos próprios deixem de existir.
“Estamos estudando alguma coisa para ser atrativa, deixar por uma legislatura ou duas o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] para aquela área, porque, senão, diminui a renda”.
Já para as cidades que optarem por seguir com a estrutura de prefeituras e câmara municipais será aplicada uma espécie de punição. O teto das câmaras para os municípios de até 15 mil habitantes diminuiria de nove para cinco vereadores.
Metas de desempenho
O relator da PEC do Pacto Federativo também estuda incluir um método de avaliação de desempenho para políticas políticas. A ideia é que sejam definidas metas que estados e municípios precisarão cumprir. O que deve entrar na PEC é uma diretriz para que as assembleias legislativas estaduais aprovem ou não.
Metas de desempenho para implantação de políticas públicas é um dos pré-requisitos para que um país entre na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), algo almejado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Sem piso para saúde e educação
O emedebista reforçou a ideia de desvincular totalmente os gastos com saúde e educação. No entanto, ele aguarda que o ministro da Economia, Paulo Guedes, converse com o presidente Jair Bolsonaro sobre a proposta.
“Eu e o ministro combinamos uma estratégia, ele queria falar com o presidente. É possível que a gente se encontre, ele vai fazer uma apresentação para o presidente, ele acenou com a possibilidade de me levar em uma dessas reuniões, mas o governo vai ter um prazo me dizer”, disse.
O senador Márcio Bittar consultou seus correligionários sobre a retirada dos gastos obrigatórios com saúde e educação. Foram ouvidos o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e o líder do governo no Congresso Nacional, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Segundo ele, Braga demonstrou preocupação com uma eventual reação dos prefeitos.
Mesmo com a reclamação do líder de seu partido, Bittar reforçou a defesa da desvinculação. “Com todo respeito que tenho, gosto do Eduardo Braga, meu amigo de 30 anos, mas é assim, esse é um projeto que tem todo o meu apoio. Concordo com essa agenda”, ressaltou.
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