O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) leu nesta terça-feira (10) o relatório (íntegra) sobre a proposta de emenda à Constituição da Emergência Fiscal na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer deve ser votado pela comissão no começo de 2020. Ele  aceitou sete emendas, que entre outras mudanças, incluem militares e membros do Ministério Público na contenção de despesas.

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A PEC relatada pelo senador do Podemos estabelece uma série de dispositivos de contenção de gastos caso a União e estados comprovem crise fiscal. Entre eles estão a diminuição de 25% da carga horária e salário dos servidores públicos, e a não promoção, nem contratação de novas vagas no serviço público.

A proposta faz parte de um pacote de ajuste fiscal elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, do qual também fazem parte a PEC dos Fundos, que extingue fundos infraconstitucionais de financiamento e a do Pacto Federativo, que reproduz em estados e municípios os dispositivos de contenção fiscal da PEC Emergencial.

Em entrevista ao Congresso em Foco, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse esperar que as três PEC sejam aprovadas pelo plenário do Senado até abril de 2020.

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Oriovisto acatou total ou parcialmente setes emendas:

• Paralisa o aumento dos benefícios de indenização para militares e membros do Ministério Público; na PEC a medida estava restrita aos servidores públicos;
• Paralisa a progressão de carreira para militares e membros do Ministério Público; na PEC a medida estava restrita aos servidores públicos;
• Suprime as expressões “reconhecimento” e “pagamento”, para evitar que a PEC atinja direitos adquiridos de servidores;
• Obriga os sistemas de controle a acompanharem a evolução da implementação das medidas de acionamento dos mecanismos de estabilização e ajuste fiscal e apurarem possíveis irregularidades;
• Garante que a redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores com a consequente diminuição do salário não acarrete em renda mensal menor do que um salário mínimo;
• Além dos servidores, inclui o presidente da República e todos os auxiliares, membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário na contenção de despesas. Foi acatada parcialmente com a sugestão de que seja criada uma regra permanente para limitar os benefícios para esses entes;
• Exclui a recém-aprovada MP do Médicos pelo Brasil da contenção de despesas na Emergência Fiscal.