O relator do novo marco das Parcerias Públicas Privadas (PPPs), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse ao Congresso em Foco que o governo vai entregar até o dia 15 de fevereiro um documento com sugestões ao seu parecer.
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O projeto de lei está em análise no plenário da Câmara dos Deputados. O governo é contra a criação de um novo marco geral porque causaria insegurança para investidores e prefere mudanças em leis específicas. Apesar disso, o deputado disse que vai manter a ideia do relatório aprovado de criar uma nova consolidação de leis.
Para evitar que as concessões firmadas pelo governo antes da aprovação das novas regras sejam afetadas, o relatório de Arnaldo Jardim prevê o período de um ano para que as antigas leis coexistam com as novas.
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No primeiro ano de vigência o novo marco seria opcional para os projetos fechados sob as regras antigas.
Publicidade“Há uma possibilidade que contratos feitos sob a legislação antiga possam ter um processo de adaptação às novas regras, a legislação prevê isso e ela prevê que essa adaptação será feita consensualmente entre o concessionário e o poder concedente. Se houver de ambas as partes a intenção de fazer essa adaptação isso poderá ocorrer sob consenso das partes envolvidas”, disse o deputado.
O projeto de lei é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
O relatório do deputado do Cidadania aprovado em comissão especial é favorável à proposta, mas com algumas modificações.
Entre as mudanças, o congressista incluiu um artigo que estabelece a modalidade de concorrência chamada “colação”, na qual os critérios para escolha não são necessariamente os de menor preço, mas que atendam melhor as exigências técnicas.
O deputado também regulamentou em seu parecer prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, para o Tribunal de Contas da União se manifestar sobre a viabilidade de construção de obras de infraestrutura. Hoje não há um prazo definido.
O projeto de lei já foi aprovado pelo Senado em 2017 e está em tramitação no plenário da Câmara. Como houve modificações no relatório de Arnaldo Jardim, se aprovado pelos deputados a proposta terá de passar por nova análise dos senadores.
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