Uma proposta incluída pelos senadores no projeto de lei que amplia o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 para os trabalhadores é considerada inviável pela equipe econômica do governo federal. Em nota técnica, o Ministério da Economia diz que não há recursos para pagar o benefício criado pelo Senado que prevê o pagamento de três salários mínimos (total de R$ 3.135) mensais a trabalhadores com carteira assinada enquanto durar o estado de calamidade. Em contrapartida, o empregador não poderá demitir esses funcionários por 12 meses após o fim do pagamento do chamado auxílio emprego.
A proposta está na pauta do plenário da Câmara desta quinta-feira (16) e estende o benefício de R$ 600 a trabalhadores informais e intermitentes, previsto em lei recém-sancionada, para outras categorias profissionais.
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“Esta proposta apresenta redundância, maior custo e trará dificuldades operacionais e atraso no pagamento do Bem [Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda]. Não há fonte de recursos indicada, o dispositivo é absolutamente genérico e mesmo adotando premissas conservadoras, a estimativa de custo para quatro meses é de R$ 114 bilhões”, diz o texto, assinado pelo secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo. Para a equipe econômica, a criação desse auxílio emprego não se justifica também por causa da medida provisória que permite a suspensão de contrato de trabalho e a redução de salário e jornada.
Pelo texto em análise, terão direito aos três salários mínimos mensais todos os trabalhadores formais do setor privado, inclusive domésticos, pelo período de quatro meses. O projeto enviado pelos senadores não aponta fonte de receita para a medida. O Ministério da Economia estima que 33,6 milhões de trabalhadores brasileiros estariam aptos a receber os três salários mínimos mensais bancados pelo governo federal.
O ministério também analisou outros dois pontos centrais do projeto que deve ser votado amanhã pelos deputados: a ampliação do auxílio emergencial e a alteração do critério do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelas contas do ministério, essas duas ações deverão custar R$ 30 bilhões aos cofres da União.
O auxílio emergencial inclui uma série de categorias de trabalhadores informais como beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600,00. Libera o benefício para agricultores familiares e pescadores artesanais que venham a cumprir demais requisitos, sem permitir acumulação com o seguro defeso.
Amplia a família monoparental, passando a considerar que pais (não apenas as mães) também passarão a ter direito a cota dupla (R$ 1.200,00). Permite ainda que a mãe trabalhadora informal menor de 18 anos possa receber o auxílio.
Os senadores retiraram a trava de renda de R$ 28.559,70 em 2018. Mas estabelece que aqueles que tiverem rendimento superior a esse limite em 2020 e receberem o auxílio deverão devolver seu valor na Declaração de Imposto de Renda de 2021. O impacto estimado para essas alterações é em torno de R$ 10 bilhões.
Já a mudança do critério do BPC deve custar R$ 20 bilhões, pelos cálculos do governo. O Senado reinstituiu o critério de renda familiar per capita de meio salário mínimo para concessão do BPC. “O impacto estimado dessas alterações é de R$ 20 bilhões anuais. Trata-se de despesa continuada, cujo valor tende a se elevar no tempo, e não medida emergencial para enfrentamento da crise atual”, rebate o ministério.
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