A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20, que libera cerca de R$ 167 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 26 fundos setoriais, para o combate aos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19. O texto vai ao Senado.

Ontem os parlamentares aprovaram o texto-base por 384 votos a 79 o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que incluiu no texto outro tema: regras para renegociação de dívidas dos estados com a União.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e André Figueiredo (PDT-CE), autores da proposta, buscam socorrer o orçamento federal, que vem enfrentando queda de arrecadação por conta da pandemia de covid-19 e por causa do aumento das despesas emergenciais e ações para manutenção da economia.

Os recursos desvinculados dos 26 fundos serão destinados também às despesas orçamentárias da União cujas fontes de financiamento apresentaram queda de arrecadação. Os montantes deverão ser atualizados antes disso, já que a proposta refere-se aos saldos em fevereiro último.

Inicialmente, o texto previa a liberação do dinheiro de 29 fundos, mas a emenda aprovada ainda na quinta-feira (17), do deputado Sergio Souza (MDB-PR), evitou o desvio de destinação dos recursos, que originalmente poderiam ser utilizados para projetos e atividades essenciais, para os setores do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira e do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.emenda

Auxílio financeiro
Apresentado em maio deste ano, o texto originalmente previa ainda o uso do dinheiro no pagamento do auxílio financeiro da União aos estados e municípios, em gastos com saúde, educação e assistência social, no pagamento do auxílio emergencial e para a manutenção de emprego e renda dos trabalhadores.

A proposta determina que os recursos desvinculados sejam executados em classificação específica, de modo que seja possível a identificação no Orçamento. Quanto ao Fundo Social, criado para recolher os recursos da venda de petróleo do pré-sal que cabe à União nos contratos de exploração por partilha, o texto deixa de fora os recursos destinados à educação.

Entretanto, os demais recursos liberados que forem destinados a essa área deverão ser usados, obrigatoriamente, em ações de retomada das aulas nas redes de ensino, como as que ampliam a conectividade e o acesso remoto de escolas, estudantes e profissionais de educação.

Emenda constitucional
O Senado aguarda análise de proposta de Emenda à Constituição 187/19, que estabelece marco regulatório para criação e gestão financeira de fundos. O texto também permite ao governo usar para outras finalidades averba hoje retida em fundos infraconstitucionais vinculados a setores específicos. Segundo Mauro Benevides Filho, o PLP 137/20 não se relaciona com essa PEC, de maior abrangência.

Dapresentados pelo bloco PL, PP, PSD, Solidariedade e Avante e pela bancada do PDT retiraram alterações feitas pelo relator na Lei Complementar 156/16.

Elmar Nascimento havia incluído trechos do PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que trata da renegociação de débitos de estados com a União e foi aprovado pela Câmara na última terça-feira (15).

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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