O projeto de lei de recuperação fiscal de estados, conhecido como Plano Mansueto, é uma das principais metas de votação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta semana. O relatório da matéria elaborado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) traz adequações em relação a crise do coronavírus. O Congresso em Foco obteve a íntegra de uma versão do parecer.
Até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, até 31 de dezembro de 2020, as dívidas dos estados com a União serão suspensas.
“Os valores não pagos deverão ser aplicados preferencialmente em ações que mitiguem os impactos da pandemia do Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego, na atividade econômica e na arrecadação”, diz trecho do parecer de Pedro Paulo.
Leia também
As informações deste texto foram publicadas antes no Congresso em Foco Premium, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com comercial@congressoemfoco.com.br.
Outra mudança feita pelo deputado do DEM em relação ao texto original é a ampliação da duração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que passa de seis para dez anos. No entanto, o estado é retirado se ficar inadimplente dois anos seguidos.
> As últimas notícias da pandemia de covid-19
PublicidadeO eixo central do projeto de lei é dar auxílio financeiro para estados endividados com a contrapartida que essas unidades da federação se comprometam a adotar medidas de ajustes fiscal.
Entre as medidas de contenção fiscal necessária estão a reforma da Previdência, redução de pelo menos 30% na política de isenção tributária e redução de benefícios de servidores públicos não previstos no regime jurídico único dos servidores da União.
Expansão de créditos
O relatório do Plano Mansueto regulamenta, para o ano de 2020, porcentagens de expansão de créditos para estados. Os valores são diferentes e privilegiam estados bons pagadores. Ranking do Tesouro Nacional dá nota de A a D para estados com bom pagamentos de dívidas.
Veja os percentuais de expansão de crédito:
- Unidades da federação com nota A podem expandir créditos em até 12% de suas receitas correntes líquidas.
- Os com notas B e endividamento de até 60% poderão ter créditos de até 9% da receita;
- Os com nota B e com endividamento maior de que 60% e menor que 150% podem ter créditos que representam 7% das receitas;
- Estados com nota C podem expandir em até 3% das receitas o volume de créditos.
- Unidades da federação com nota D pode ter até 2% das receitas com novos créditos.
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), reclamou sobre este trecho do relatório de Pedro Paulo. “Estados e municípios não têm casa da moeda, não podem emitir título do Tesouro como a União. O que fazer para compensar a queda do ICMS, IPVA, IPTU, ISS…? Operação de Crédito. É a única alternativa”.
O estado governado por Wellington Dias tem nota C no ranking do Tesouro, ou seja com capacidade de pedir até 3% da expansão de créditos. Outros 15 estados também têm nota C.
“Ora se a Câmara acaba de aprovar um ‘Orçamento de Guerra’ como fazer da lei Mansueto o contrário? Na lei Mansueto a expansão de crédito deveria ser de 10%, já tinha acordo para 8% e agora o relator está reduzindo para 3%, absurdo”, declarou.
> Relator aumenta para 10 anos prazo do Plano Mansueto
