O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aponta para o risco de maior concentração de mercado com as novas regras de afretamento previstas no chamado PL da BR do Mar. O projeto autoriza empresas brasileiras de navegação que tenham frota nacional de navios a alugar navios estrangeiros para ampliar suas operações e reduzir seus custos. A atual legislação obriga as empresas brasileiras a encomendarem a construção de navios de estaleiro do Brasil. No geral, no entanto, segundo o Cade, o PL da BR do Mar deve estimular a concorrência.

> Veja as prioridades de Paulo Guedes no Congresso até o fim do ano

O Cade sustenta que a mudança favorecerá apenas grandes empresas. “Empresas de pequeno e médio porte com atuação exclusivamente no mercado brasileiro dificilmente terão acesso a essa modalidade de afretamento”, diz trecho do texto. “Restrições relativas ao afretamento por tempo podem ter efeitos concorrenciais negativos”, alerta o conselho.

O Ministério da Infraestrutura alega que a mudança na lei permitirá o aumento da frota em operação no país. Navios estrangeiros poderão ser alugados para substituir embarcações em reparo, para cumprir contratos de longo prazo e operações que não existiam.

Fausto reclama de discussão da matéria, em tramitação desde março, “a toque de caixa”

O parecer do Cade é uma resposta ao pedido de informações apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), um dos maiores opositores do PL da BR do Mar, que, segundo o governo, vai estimular a cabotagem. “O Cade confirma que, se o PL for aprovado da maneira que está, irá consolidar a exploração da cabotagem brasileira junto a empresas estrangeiras que já controlam 95% do setor, operando 80% das operações feitas em águas brasileiras, com seus navios estrangeiros. Isso acontecerá, porque o BR do Mar possibilitará que essas embarcações sejam consideradas brasileiras, impedindo que empresas que ainda estão em processo de formação de frota recorram ao mercado para afretar navios”, afirma Pinato.

Embora faça restrições às novas regras de afretamento, o Cade considera que, em geral, o projeto apresenta medidas que tendem a aumentar o nível de concorrência no mercado, considerado hoje bastante concentrado.

Em nota enviada ao Congresso em Foco (veja a íntegra mais abaixo), o Ministério da Infraestrutura considerou o parecer do Cade como “muito positivo”.

“Isso permite que o Ministério de Infraestrutura esteja seguro para propor um projeto que abre o mercado de maneira responsável, com “um conjunto de medidas que tendem a levar a maior nível de concorrência no mercado”, mas que também respeita o trabalhador brasileiro, os investimentos feitos por empresas que apostaram no país, e, principalmente, o interesse público de incentivar uma solução logística mais segura, limpa, barata e regular para a economia brasileira.”

Veja a íntegra da nota do Ministério da Infraestrutura sobre o parecer do Cade:

“NOTA DE ESCLARECIMENTO – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

O Ministério da Infraestrutura entende como muito positivo o recente parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em que aponta o projeto como “um conjunto de medidas que tendem a levar a maior nível de concorrência no mercado”. O Cade é uma instituição respeitada no âmbito da chamada advocacia da concorrência e tem como expertise a avaliação específica sobre os aspectos concorrenciais de uma política pública.

Mas vale lembrar que o BR do Mar é composto por diversos instrumentos que compõem um sistema de incentivos com o fito de abordar os diferentes modelos de negócio da navegação de cabotagem. Com efeito, este sempre foi um dos intentos do BR do Mar: aumentar o nível de concorrência no setor. Mas não o único.

Políticas públicas que trazem reflexos econômicos consideram todos os aspectos que impactarão aos diversos interessados. Uma política equilibrada deve considerar o aumento de concorrência, bem como outros elementos específicos para o mercado impactado. No caso do BR do Mar, uma grande preocupação é o estabelecimento de políticas que incentivem a regularidade do mercado. A construção de políticas públicas sérias deve ser feita considerando todos os efeitos das escolhas envolvidas. Isso acontece somente quando é feito um processo amplo de discussão com o mercado afetado, o que ocorreu desde fevereiro de 2019 no caso do BR do Mar.

Isso permite que o Ministério de Infraestrutura esteja seguro para propor um projeto que abre o mercado de maneira responsável, com “um conjunto de medidas que tendem a levar a maior nível de concorrência no mercado”, mas que também respeita o trabalhador brasileiro, os investimentos feitos por empresas que apostaram no país, e, principalmente, o interesse público de incentivar uma solução logística mais segura, limpa, barata e regular para a economia brasileira.”

> Relator limita alcance do Fundeb para igrejas e instituições filantrópicas