Tendo em vista que o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Juscelino Filho (DEM-MA), rejeitou emenda apresentada pelo líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), que visava proibir a prática do “orçamento secreto” em 2022, o parlamentar apresentou novo pedido de Medida Cautelar ao Tribunal de Contas da União.
Veja abaixo cópia da cautelar:
O objetivo é suspender a destinação ou a aplicação, no todo ou em parte, de recursos públicos por meio de RP-9, o chamado “orçamento secreto” criado pelo governo Bolsonaro. O líder também vai apresentar emenda contra esta prática no plenário do Congresso Nacional.
“É inaceitável que o Congresso, com a conivência do governo Bolsonaro, viole a Constituição ao destinar, de forma secreta, largas fatias de dinheiro público. Numa República, o povo tem todo o direito de saber como é aplicado o dinheiro que lhe pertence. Não há razão de interesse público para que se ignore o dever de dar toda a transparência à destinação dos recursos públicos. Isso pode acabar dando espaço para o mal uso do dinheiro público, com graves consequências. É preciso que o Tribunal de Contas da União impeça este absurdo, antes que seja tarde demais”, diz Molon.
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