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STF deve julgar nesta quarta ação para criminalizar a homofobia, chamada por Bolsonaro de “palhaçada”

13.02.2019 07:39 3

3 respostas para “STF deve julgar nesta quarta ação para criminalizar a homofobia, chamada por Bolsonaro de “palhaçada””

  1. Galileu disse:

    Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
    Precisa o que mais…

  2. Fábio disse:

    Essa ação é uma aberração sob diversos aspectos.
    O primeiranista de direito sabe que normas restritivas de direitos (como as que criam crimes e cominam penas) devem ser interpretadas literalmente, sem possibilidade de analogia e interpretação extensiva que prejudique o réu. Ou seja: quando o legislador define que determinada conduta é criminosa, não se pode fazer uma interpretação para abarcar outras condutas como criminosas. Isso é básico no direito penal.
    Goste-se ou não, crimes motivados por homofobia não estão na Lei de Racismo. Para que sejam incluídos, é preciso mudança legislativa.
    Portanto, a técnica do direito e o princípio republicano do equilíbrio entre os poderes exige que a criminalização da homofobia seja feita pelo Legislativo.
    Seria uma aberração caso o STF criasse um crime. Seria o auge de um ativismo judicial deletério, que corrompe as bases do nosso direito.
    E é típico de uma mente autoritária querer legislar na marra, tortuosamente, por meio de uma corte de onze ministros não eleitos, com desprezo às duas casas legislativas legitimamente eleitas para este fim.

  3. Rodolfo disse:

    Vocês da redação, não perdem a oportunidade de denegrir a imagem do nosso Presidente. Votei no Bolsonaro e estou muito feliz com o meu voto. Gilmar Mendes chama os agentes da Receita Federal de “gestapo” e está tudo certo? Que fobia está qualificado o Gilmar depois que destrata nossos agentes dessa forma?

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