30 anos da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência são marcados por descumprimento das empresas

Estamos encerrando o Setembro Azul, mês de lutas das pessoas com deficiência no Brasil, escolhemos como tema esse ano a celebração dos 30 anos de da lei de cotas para pessoas com deficiência no trabalho. Instrumento legal que possibilita a diversidade nas empresas, bem como a inclusão desse importante segmento no mercado de trabalho.

E, para marcar esses 30 anos, o Centro Brasiliense de Defesa dos Direitos Humanos (CentroDH) em parceria com o Coletivo de mulheres com deficiência do Distrito Federal, Rede-In, Abraça, CUT/DF, Sinpro-DF, Sindicato dos Bancários, Sindsep/DF e OAB Taguatinga realizaram diversas atividades para denunciar tanto os ataques do governo Bolsonaro a Lei de Cotas e também o descumprimento das empresas.  Entre essas atividades realizamos também uma projeção na Biblioteca Nacional de Brasília, localizada na Esplanada dos Ministérios. A principio o objetivo seria realizar essa projeção no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que não foi possível por conta do veto da presidência do tribunal, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que respondeu a solicitação das entidades indeferindo a solicitação de manifestação no prédio daquele órgão. O Banco do Brasil que lidera o ranking do descumprimento no DF recebeu uma blitz do movimento de pessoas com deficiência no dia 24/9, última atividade da Jornada, objetivando denunciar o descaso com as pessoas com deficiência e a resistência para superar o déficit histórico na contratação.

A diversidade é natural do ser humano, podendo ser diferenciados por características étnicas, físicas, culturais e sociais. De acordo com a da Constituição da República de 1988, o artigo 5º estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Apesar do que é exposto na Constituição, nota-se a desigualdade, em especial, no mercado de trabalho em relação as pessoas com deficiência (PCD).

Diante de tal desigualdade foi instaurada em junho de 1991 a Lei de Cotas para PCD, que visa garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A legislação estabelece que empresas com 100 funcionários ou mais devem reservar de 2% a 5% das vagas para contratação de PCD.

A Lei de Cotas é um marco na história do país. Em junho de 2021, completou 30 anos de existência e é somente através dela que as pessoas com deficiência têm a oportunidade de se inserirem no mercado de trabalho.

A contratação de pessoas com deficiência é benéfica tanto para empresa quanto para o indivíduo em si. A capacidade produtiva pode ser igual ou superior à média dos outros profissionais. Além de melhorar a imagem da organização, proporciona inclusão social e estrutural.

Em 2012, o Ministério do Trabalho lançou a instrução normativa nº 98, que regulamenta a fiscalização, onde as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego enviam auditores fiscais as empresas, para conferir o cumprimento da Lei de Cotas. A multa pelo descumprimento da Lei é de R$ 1.925, 81 por pessoa com deficiência que deixa de ser admitida e pode chegar até 192.578,66.

Apesar do alto valor da multa, ainda existe empresas que insistem em não seguir a Lei de Cotas. O Ministério Público do Trabalho forneceu uma lista com as empresas do Distrito Federal que descumprem a Lei 8.213/91.

A coluna deixa o espaço aberto para as empresas abaixo se manifestarem:

Confira abaixo:

Empresas inimigas da inclusão

Protesto em frente à sede do Banco do Brasil em Brasília

Embora os números de PCD desempregados tenham diminuído, desde a instauração da Lei de Cotas 8.213/91, ainda existe receio na hora de empregar esses profissionais. Segundo dados divulgados em 2021 pela Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), de 46 milhões de profissionais com deficiência, apenas 486 mil possuem carteira assinada no Brasil. Outra pesquisa realizada pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, mostrou a inaplicabilidade da lei. A entrevista feita com 8.485 pessoas com deficiência, entre 18 e 64 anos, apresentou que 15,29% do total dos entrevistados nunca ingressou no mercado de trabalho. Quase metade, 49,04% disseram que foi por falta de oportunidade. Já os 65,93% que se inseriram no mercado de trabalho, afirmam que tiveram algum tipo de dificuldade, como por exemplo: os empregadores parecem olhar a deficiência antes de notar as habilidades.

A situação piora no contexto pandêmico, ocasionado pelo coronavírus, em relação a contratação de PCD. De acordo com a pesquisa Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, promovida pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, de janeiro a setembro de 2020, reduziu-se mais de 20 mil o número de profissionais no mercado de trabalho formal. Portanto é necessário que haja a fiscalização adequada nessas empresas e que as multas sejam aplicadas até que se cumpra o que está escrito na Lei de Cotas.

É essencial que se criem estratégias de inclusão e políticas públicas eficazes para ampliar o número de profissionais com deficiência no mercado de trabalho e acabar com os preconceitos da sociedade. As empresas precisam se adaptar à esses profissionais, garantindo qualidade de vida no trabalho, estrutura e capacitação.

A luta das PCD é árdua e mostra a importância de refletir sobre a inclusão social, por isso no dia 21 de setembro é comemorado o dia da Luta Nacional das Pessoas com Deficiência. O dia oficializa pela Lei nº 11.133/2005 marca o início da primavera que representa renovação da luta dessa população. Dessa forma, a data é um dos pilares para garantir a inserção das pessoas com deficiência na sociedade de maneira igualitária e sem discriminação, pois é vergonhoso que 30 anos depois da instauração da Lei de Cotas para PCD ainda exista descumprimento da legislação.

Após a publicação da coluna, o grupo Brasal enviou a seguinte nota ao Congresso em Foco, contestando a inclusão de três de suas empresas na lista do Ministério Público do Trabalho, acima divulgada:

“Nos causou espanto a menção a três empresas do grupo Brasal. Não expressam a realidade das empresas citadas. O quadro abaixo é o retrato atual e a fonte é a área de Gestão de Pessoas da Brasal.

A valorização dos indivíduos é uma das diretrizes da Cultura de Realização Brasal. Sua gestão humanizada tem assegurado a presença de suas empresas nos rankings GPTW, Melhores Empresas para Trabalhar da Você S/A e, em 2021, a Brasal Refrigerantes se tornou a empresa mais incrível do Brasil para se trabalhar, conforme a avaliação da FIA e UOL. Esses êxitos refletem a avaliação dos colaboradores sobre as práticas das empresas.  As certificações são motivo de orgulho também pois inserem Brasília no mercado produtivo do País. É muito bom ver a nossa Brasília em um contexto produtivo e provocar essa quebra de preconceito faz parte da motivação da Brasal.”

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.

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