O Plenário da Câmara dos Deputados pode finalizar nesta semana a votação dos destaques da nova Lei das Licitações (PL 1292/95), de relatoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Um dos pontos que devem ser votados é de autoria do PDT e visa retirar do texto já aprovado a possibilidade da contratação de seguro-garantia de até 30% do valor de grandes obras.

Defensores dessa obrigação apontam esse destaque como um instrumento que tende a facilitar a corrupção. Já o PDT alega que um seguro neste percentual aumenta a oneração aos cofres públicos.

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A nova lei vem para atualizar uma matéria antiga, que está em vigor desde 1995. O novo texto começou a ser discutido ainda durante o governo de Dilma Rousseff. Para o advogado membro do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Vítor Boaventura, essa atualização é positiva. “A gente tem que tentar ver [esta lei] como um conjunto de medidas que estavam sendo aventadas ali no Congresso para melhorar os quadros de contratação de obras”, diz Boaventura. Ele se mostra preocupado com esse destaque que pode, na visão do advogado, fazer retroagir um importante avanço que estava sendo garantido no combate à corrupção.

“A retirada da obrigatoriedade nos coloca de volta no mesmo ambiente em que a gente está hoje. O gestor pode escolher ou não exigir a garantia contratual e caso ele escolha, o contratado pode escolher qual é a garantia que ele quer contratar”, alerta o advogado.

A lei em vigor dá ao agente do poder público a possibilidade de escolher entre três modalidades de garantia: seguro, calção e fiança bancária. “Quando você garante ao agente do poder público o poder escolher ou não fazer a garantia, aquele agente mal intencionado pode já retirar aquele terceiro que poderia tentar impedir a corrupção”, diz Boaventura.

O advogado alega que a seguradora coloca seu capital em risco ao fechar contratos, e em caso de corrupção, paralisação ou mesmo atraso de uma grande obra, quem arcaria com os custos disso para a retomada da obra seria a própria seguradora, e é por este motivo que ela seria um agente importante na garantia da execução dos projetos.

A equipe do relator da Câmara compartilha da mesma opinião e reitera que, nos Estados Unidos, os gestores públicos podem segurar 100% das grandes obras e que esse seria o cenário ideal, mas o mercado brasileiro ainda precisa amadurecer mais para isso.

Por outro lado, membros do PDT afirmam que a contratação de uma seguradora não garante uma destinação menos onerosa ao poder público. Quanto maior for a porcentagem assegurada, argumentam membros da sigla, maior será o valor gasto no seguro.

Em estudo publicado no site Brasil, Economia e Governo em 2016, de autoria do consultor jurídico do Senado Cesar Van Der Laan, é possível checar o argumento pedetista. No ano de 2015, foram investidos pelo poder público R$ 1,5 bilhão na contratação de seguro-garantia, já os sinistros que resultaram em devolução para os cofres públicos totalizaram apenas R$ 54 milhões naquele ano.

Com base nesses dados deputados da sigla alegam que, se forem permitidos a cobertura de até 30% dos seguros, aumentarão os custos para os cofres públicos, sem o retorno compatível.

Outro ponto apresentados pela base pedetista na Câmara é a possível busca por lucros por parte das seguradoras. Quanto mais superfaturada for a obra, maior será o valor total a ser assegurado, aumentando assim o lucro destas empresas, afirmam os entusiastas do destaque.

Os destaques podem ser avaliados no Plenário da Câmara nesta terça-feira (17).

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